Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:05467 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
05467 - APROVADA
 

Autoria
MATHEUS IENSEN (PMDB/PR)
 

Data
17-07-1987
 

Texto
Emenda Supressiva Art. 17, item IV: Suprimir a letra L, que diz: "Os sindicatos terão acesso aos meios de comunicação social, conforme a lei"".
 

Remissão
A9A020300017 - SUPRESSIVA - ARTIGO:017
 

Parecer
Realmente o preceito da alínea "l" do item IV do artigo 17 é desnecessário. Se a imprensa é livre e os sindicatos são reconhecidos como entidades legalmente constituídas, claro está que, como quaisquer outras pessoas jurídicas, nos termos da lei, têm elas pleno direito de acesso aos meios de comuni- cação social sem precisar que a Constituição o diga. *