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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (225)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (99)
PARCIALMENTE APROVADA (77)
APROVADA (30)
PREJUDICADA (17)
NÃO INFORMADO (2)
Partido
PDT (84)
PMDB (73)
PFL (41)
PCB (27)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
expand1987 (225)
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00841 APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Alter-se a redação do art. 15, adotando-se a seguinte: Emenda modificada do art. 15, da Seção Populações Indígenas, do Capítulo Direitos e Garantias Art. 15 - Ao Ministério Públivo Federal compete a defesa e proteção dos direitos dos índios, judicial e extrajudicialmente, devendo agir de ofício ou mediante provocação. 
 Parecer:  APROVADA. A sugestão é pertinente e merece acolhimento. de vez que ao Ministério Público Federal compete, de fato, a execução das atribuições contidas na disposição modificada. 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00842 APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa do § 2o. do art. 15, da Seção Populações Indígenas, do Capítulo Direitos e Garantias. Altere-se, no art. 15, a redação do § 2o., adotando-se a seguinte: § 2o. - Em toda relação contratual de que puder resultar prejuízo aos direitos dos índios, será obrigatória a interveniência do Ministério Público Federal, sob pena de nulidade. 
 Parecer:  APROVADA. A sugestão é pertinente e merece acolhimento. Ao Ministério Público Federal compete, de fato, a execução das atribuições enumeradas na disposição modificada. 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01032 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se a redação do art. 20, do Anteprojeto VII-a, da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, para o seguinte teor: "Art. 20. As patentes militares prerrogativas e deveres a elas inerentes, são garantidas tanto aos oficiais da ativa e da reserva como aos reformados, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acata-se o mérito, sem prejuízo da re- dação oferecida pelo anteprojeto. 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01033 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o texto o item III, do art. 11 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, para que conste: III - A União, os Estados, os Municípios, os Territórios e o Distrito Federal instituirão em lei própria, regime jurídico único para seus servidores da administração direta, autarquias e fundações." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Exceto a parte final, incabível por restritiva, a sugestão já se contém no anteprojeto. 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01082 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Modifica o inciso VI do art. 16 do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio-Ambiente: VI - preservação do valor real dos benefícios, de modo que sua expressão monetária conserve, permanentemente, o poder aquisitivo da data de sua concessão; 
 Parecer:  Prejudicada. A proposta do relator acolheu uma redação mais geral para o princípio de proteção do valor dos benefícios, por entender que todas as fórmulas examinadas são insuficientes ou imprati cáveis. Mantendo o preceito a nível de princípio, o que se pretende é comprometer a gestão do sistema de seguridade com a busca permanente da preservação do valor dos benefícios. 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01263 PREJUDICADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  - Inclua-se no art. 16, do Capítulo Seguridade do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o seguinte Inciso VIII: "VIII - monopólio do poder público dasatividades de seguridade social." - Suprima-se o art. 26. 
 Parecer:  Prejudicada. O anteprojeto já prevê que a seguridade social será organizada pela União. Os sistemas de previdência pri - vada é que poderão ser explorados por particulares. 
67Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01264 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 13 do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, com a seguinte redação: "Art. 13 - É assegurado à mulher e ao homem o direito de determinar livremente o tamanho da prole. § 1o. - O poder público garantirá as informações, métodos e serviços necessários e adequados ao exercício deste direito. § 2o. - É vedada qualquer prática coercitiva pelo poder público e entiddes privadas que limite este direito. § 3o. - A lei disporá sobre as situações e condições em que será permitida a interrupção da gravidez. 
 Parecer:  Aprovada. Aprovada integralmente, com excessão do § 3o. 
68Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01265 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 3o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, com a segunte redação: "Art. 3o. - O sistema único de Saúde é financiado por recursos provenientes da receita tributária da União, Estados, Municípios, Territórios e Distrito Federal. § 1o. - A União poderá estabelecer tributos vinculados ao Sistema Único de Saúde. § 2o. - A administração dos recursos do sistema Único de Saúde far-se-á através de um Fundo Nacional de Saúde e dos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde. § 3o. - A União, os Estados, os Municípios, Territórios e o Distrito Federal, alocarão o mínimo de 15% de suas respectivas receitas tributárias para o Sistema Único de Saúde. § 4o. - É vedada a concessão de qualquer tipo de incentivo. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Aprovada parcialmente, pois em outros dispositivos parte da emenda encontra-se contemplada. 
69Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01266 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 9o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Saúde Seguridade e Meio Ambiente, com a seguinte redação: "Art. 9o. - A lei disporá sobre o transplante de órgãos e o uso de cadávares humanos. § 1o. - A autorização para doação de órgãos e tecidos de cadáveres se fará por manifestação expressa em vida do doador ou por parente em primeiro grau após a morte. § 2o. - É permitida a doação espontânea de órgãos por doadores vivos, maiores e capazes, cuja retirada não implique em prejuízo à saúde. § 3o. - É vedado o comércio de órgãos, tecidos e sangue humanos." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Parte da emenda foi contemplada no substitutivo do relator, principalmente no caput e no § 3o. 
70Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01267 PREJUDICADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 15 do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, os parágrafos 1o. e 2o.: "§ 1o. - A Previdência Social é monopólio do Poder Público. § 2o. - É proibido a empresas nacionais ou estrangeiras explorarem, com ou sem fins lucrativos, caixas de aposentadoria ou seguro social, ou qualquer área a ele destinada. 
 Parecer:  Prejudicada. Conforme já esclarecemos a propósito de Emendas similares a esta, o Sistema de Seguridade Social será presta- do exclusivamente pela União. Os sistemas de previdência privada , principalmente os fechados, que são organizados no âmbito das empresas, podem e devem continuar existindo , vez que, além de facultativa, constituem mero regime complementar ao oficial. 
71Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01268 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o Parágrafo único do Artigo 17 do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Saúde, Seguridde e Meio Ambiente, com a seguinte redação: "Parágrafo único. Quando o segurado exercer atividade profissional que acarrete risco de vida ou doença do trabalho, o tempo de contribuição exigido para habilitação à aposentadoria por tem- po de serviço será reduzido proporcionalmente, de acordo com critérios a serem estabelecidos em lei." 
 Parecer:  Rejeitada. A redação proposta tampouco melhora a precisão do dispositivo, pois omite, por exemplo, a doença profissional , que se distingue tecnicamente da doença do trabalho. Além disso, os termos utilizados no anteprojeto, embora longe de serem unívocos, já são empregados na legislação previdenciá - ria. 
72Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01269 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, no Capítulo Saúde, do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o seguinte artigo: "Art. ... - É vedada a concessão de qualquer tipo de incentivo ou dedução fiscal a pessaos físicas e jurídicas, relativo ao uso ou prestação de serviços de saúde privados." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A emenda foi contemplada no mérito, parcialmente, no contexto do substitutivo. 
73Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01270 PREJUDICADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Inclua-se o inciso VI do Art. 17 do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, com a seguinte redação: "VI - reconhecimento do direito do marido ou companheiro de usufruir dos benefícios previdenciários decorrentes da contribuição da esposa ou companheira. 
 Parecer:  Prejudicada. A lei ordinária é que deve dispor sobre a maté- ria, dizendo quem será considerado segurado do sistema ou de- pendente deste. 
74Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01271 PREJUDICADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se no Art. 21 do Capítulo Seguridade do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, após a palavra Complementar, a expressão e público. 
 Parecer:  Prejudicada. Não há necessidade de se esclarecer que o siste- maa de seguridade complementar, organizado pela União, será público. Tal característica constitui presunção lógica do texto do anteprojeto. 
75Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01272 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Acrescentar ao Art. 4o., o parágrafo 4o., do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, com a seguinte redação: § 4o. - É vedada a transferência de recursos públicos para investimento no setor privado de assistência à saúde. 
 Parecer:  Aprovada. A emenda foi contemplada no seu conteúdo. 
76Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01273 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se no art. 4o., parágrafo 2o., do Anteprojeto Constitucional da Sybcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, após a expressão em moeda corrente, a expressão exceto nos casos de fraude. 
 Parecer:  Prejudicada. O parágrafo em questão foi suprimido. 
77Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01274 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Suprima-se do Art. 6o., a palvra "livre", do anteprojeto Constitucional da subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, ficando o artigo com a seguinte redação: "Art. 6o. - É assegurado o exercício da atividade liberal em saúde e a organização de serviços de saúde privados, obedecidos os preceitos éticos e técnicos determinados pela lei e os princípios que norteiam a política nacional de saúde." 
 Parecer:  Rejeitada. A supressão da palavra livre distorce o objetivo do artigo, embora a liberdade ali citada seja condicionada, realmente à política nacional de saúde. 
78Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01275 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Incluir, no item VII, do artigo 33, do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, a frase "em todas as unidades da Federação", ficando o item com a seguinte redação: "VII - definir espaços territoriais, em todas as unidades da Federação, e seus componentes a serem espceialmente protegidos em razão de sua importãncia ecológica, social, paisagistica, cultural e científica, ficando vedado qualquer modo de utilização que possa compremeter a integridade dos atributos que justificam sua proteção." 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida, com adaptações redacionais. 
79Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01276 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Inclua-se, entre os artigos 45 e 46, no capítulo "Do Meio Ambiente", do Anteprojeto COnstitucional da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o artigo com a seguinte redação: "Art. ... - Fica criado o título da Dívida Ambiental, que é título público a ser utilizado nas desapropriações de interesse ambiental necessárias para assegurar ao Estado a propriedade e posse imediata de um volume de áreas fundamentais a um ambiente sadio e equilibrado." 
 Parecer:  Rejeitada. Considera-se que o anteprojeto estabelece as sal- vaguardas pretendidas pela emenda que preconiza medida louvá- vel a ser objeto de legislação posterior. 
80Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01277 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se no capítulo "Direito dos Trabalhadores" do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e servidores Públicos, no art. 2o. o seguinte inciso XVI, renumerando-se os incisos seguintes: "XVI - as empresas públicas, as autarquias e as sociedades de economia mista, na forma do parágrafo 2o. deste artigo, estarão obrigadoas a negociações diretas com as entidades sindicais de qualquer nível representativas de seus servidores, vedada a intervenção de quisquer órgãos oficiais se não os da Justiça do Trabalho." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O caput do artigo 2o. estende os di - reitos assegurados em seus incisos ao servidor público. Por sua vez, o artigo 17 assegura a esses servidores o direito à livre organização sindical. Os empregados das empresas públi- cas e sociedades de economia mista, não sendo servidores pú- blicos, reger-se-ão pelas normas gerais aplicáveis aos traba- lhadores. Da combinação desses preceitos, resta inequívoco que a todos, servidores públicos e empregados de empresas de administração indireta, é estendido o mandamento do artigo 2o. XV, que torna obrigatória a negociação coletiva, como pretendem os autores da Emenda. Quanto à interferência esta - tal nas questões sindicais, e a convenção, o acordo e a nego- ciação são resultantes da atividade sindical, está ela vedada pelo Anteprojeto. 
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