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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão (590)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (216)
PDS (170)
PDT (146)
PFL (56)
PT (2)
Uf
RS[X]
TODOS
Date
281Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05588 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE A REPRESENTAÇÃO DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS NOS PROCESSOS DE CÁLCULO DAS COTAS RELATIVAS AOS TRIBUTOS PARTILHADOS. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA ESTADOS MUNICIPIOS 
282Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05589 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INVIOLABILIDADE DO MANDATO DE VEREADOR. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO VEREADOR 
283Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05590 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO APLIQUE UMA PERCENTAGEM DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS EM PROGRAMAS DE SAÚDE. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA SISTEMA NACIONAL DE SAUDE RECURSOS FINANCEIROS 
284Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05591 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO ASSEGURE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ÀS POPULAÇÕES CARENTES, E QUE SEJAM OFERECIDOS INCENTIVOS À INDÚSTRIA FARMACÊUTICA NACIONAL. 
 Indexação:  ASSISTENCIA FARMACEUTICA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA INCENTIVO FISCAL EMPRESA NACIONAL MEDICAMENTOS 
285Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05592 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A POLÍTICA DE ACIDENTES DO TRABALHO E DE DOENÇAS PROFISSIONAIS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA SEGURANÇA DO TRABALHO DOENÇA CONTAGIOSA 
286Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05593 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS DEFICIENTES MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO 
287Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05594 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O LEGISLATIVO TENHA A COMPETÊNCIA DE ALTERAR OU DE REJEITAR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO EXECUTIVO. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA COMPETENCIA TRIBUTARIA 
288Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05637 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO INVENTOR O DIREITO AUTORAL PELO PRAZO DE 15 ANOS, COMO ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO AUTORAL 
289Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05638 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O IMPOSTO SOBRE A RENDA NÃO EXCEDA 10 % (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DAS PESSOAS FÍSICAS. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA 
290Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05639 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A FINALIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO PROPÕE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MINISTERIO PUBLICO 
291Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05640 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE FIQUE ASSEGURADO AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS O DIREITO À SAÚDE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
292Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05641 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO TENHAM O MESMO TRATAMENTO RECEBIDO PELOS BANCOS COMERCIAIS, INCLUSIVE QUANTO A SUA PARTICIPAÇÃO NO SISTEMA NACIONAL DE COMPENSAÇÃO. 
 Indexação:  OPERAÇÃO FINANCEIRA 
293Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05642 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE AS CARTAS-PATENTES CONCEDIDAS PELO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL NÃO TENHAM VALOR COMERCIAL. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO 
294Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05643 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A INDICAÇÃO DOS DIRETORES DO BANCO CENTRAL, DO BANCO DO BRASIL E DO BNDES SEJA SUBMETIDA AO CONTROLE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E PROÍBIDA A PARTICIPAÇÃO NESTES CARGOS DOS EX-DIRETORES OU PESSOAS LIGADAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS. 
 Indexação:  PROVIMENTO DE CARGO BANCOS 
295Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05644 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA ÀS FORÇAS ARMADAS AUXILIAR A IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS REFORMA AGRARIA 
296Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05645 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PAGAR IMPOSTO DE RENDA. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA 
297Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05646 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE UM POLO INDUSTRIAL EM ÁREA FORA DO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  POLO INDUSTRIAL 
298Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05647 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DISPONHA SOBRE O REGIME JURÍDICO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, O SISTEMA DE CAPTAÇÃO, FORMAÇÃO E SEGURANÇA DE RECURSOS MONETÁRIOS, A ESTRUTURA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 
299Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05671 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA GARANTIDO O DIREITO DE HERANÇA, SUJEITO AO IMPOSTO 'CAUSA MORTIS' PROGRESSIVO E QUE O CÔNJUGE SUPÉRSTITE TENHA DIREITO A MORADIA SE O ESPÓLIO TIVER UM SÓ IMÓVEL. 
 Indexação:  HERANÇA 
300Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05672 DT REC:08/05/87  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SE PROÍBA ÀS SOCIEDADES MERCANTINS, INDUSTRIAIS E FINANCEIRAS POSSUIR PROPRIEDADES AGRÍCOLAS. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE COOPERATIVAS 
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