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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:05591 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS)
Texto
SUGERE QUE O PODER PÚBLICO ASSEGURE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ÀS POPULAÇÕES CARENTES, E QUE SEJAM OFERECIDOS INCENTIVOS À INDÚSTRIA FARMACÊUTICA NACIONAL.
Despacho
08/05 7B DE SAUDE, SEGURIDADE E DO MEIO AMBIENTE