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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:05645 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
ADROALDO STRECK (PDT/RS)
Texto
SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PAGAR IMPOSTO DE RENDA.
Despacho
08/05 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS