Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:05645 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
ADROALDO STRECK (PDT/RS)
 

Texto
SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PAGAR IMPOSTO DE RENDA.
 

Despacho
08/05 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS