Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:05642 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
ADROALDO STRECK (PDT/RS)
 

Texto
SUGERE QUE AS CARTAS-PATENTES CONCEDIDAS PELO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL NÃO TENHAM VALOR COMERCIAL.
 

Despacho
08/05 5C DO SISTEMA FINANCEIRO