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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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2453[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (2453)
Banco
expandEMEN (2453)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1429)
PARCIALMENTE APROVADA (430)
APROVADA (320)
PREJUDICADA (273)
RETIRADA (1)
Partido
PDT (676)
PMDB (670)
PL (328)
PFL (281)
PSB (203)
PDC (123)
PTB (67)
PT (61)
PC DO B (36)
PDS (8)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
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expand1986 (1)
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1901Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14875 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - ONDE COUBER: CAPÍTULO I DO TÍTULO VIII. "Art. Incumbe ao Estado, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, a prestação de serviço públicos". § 1o. O regime jurídico da delegação dos serviços federais, estaduais e municipais obedecerá os seguintes princípios: a) obrigação de manter serviço adequado; b) tarifas que permitam a justa remuneração do capital, melhoramentos e expansão dos serviços, e assegurem o equilíbrio econômico e financeiro do operador; c) fiscalização permanente e revisão periódica das tarifas. § 2o. Os serviços de transportes coletivo urbano e metropolitano de passageiros poderão ter sua remuneração desvinculada do preço pago pelo usuário, a fim de permitir a instituição de tarifas, sociais, observadas, quanto ao mais, as mesmas regras do parágrafo anterior. § 3o. As isenções tarifárias ou reduções para atendimento de categorias específicas de usuários serão cobertas com recursos provenientes da receita tributária da pessoa jurídica de direito público interno que instituir o benefício. 
 Parecer:  Na tentativa de aperfeiçoar o dispositivo referente à prestação de serviços públicos, o texto sugerido vai de en- contro à competência dos legislativos e autoridades locais. Pela rejeição. 
1902Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14876 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ITEM XII DO ART. 54 Acrescente-se ao item XII do artigo 54 a alínea e, com a seguinte redação: E) Os serviços de transportes coletivos rodoviários interestaduais e internacionais de passageiros. 
 Parecer:  A expecificação torna-se desnecessária, pois já é competên- cia da União legislar sobre a matéria e explorar os respecti- vos serviços, tanto para passageiros quanto para cargas. A restrição, ademais, é inoportuna. 
1903Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14877 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Art 253, ítem I Dê-se ao item I do Artigo 253 a seguinte redação: "I - Apurar infrações penais contra a ordem política e social, segurança nacional, transportes e comunicações, ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações, cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei". 
 Parecer:  É matéria para lei ordinária. 
1904Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14878 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 68, SEÇÃO ÚNICA, INCISO III Inclua-se no Projeto: Art. 68 III § 2o. § 3o. § 4o. - O Município não poderá gastar mais de 60% (sessenta por cento) de sua renda com despesa de pessoal ativo ou inativo, respondendo judicialmente, na forma da Lei, o Prefeito que não cumprir este dispositivo Constitucional. 
 Parecer:  A argumentação é válida entretanto a matéria deve ser regulada no âmbito da legislação ordinária. Pela rejeição. 
1905Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14879 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 86, SEÇÃO II, INCISO VII. O inciso VII, da Seção II, do Artigo 86 passa ter a seguinte redação: Art. 86 VII - a cada 10 (dez) anos de efetivo exercício, o servidor público assíduo, que não houver sido punido, terá direito a licença especial de 6 (seis) meses com todos os direitos e vantagens do seu cargo ou emprego, facultada sua conversão em indenização pecuniária. 
 Parecer:  Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à legislação ordinária, razão pela qual não acolhemos a presen- te emenda. 
1906Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14880 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 254, CAPÍTULO IV O artigo 254 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 254 - As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros são instituições permanentes e regulares, destinadas à preservação da ordem pública, com base na hierarquia, disciplina e investidura militares; exercem o poder de polícia de manutenção da ordem pública, sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal; são forças auxiliares do Exército e reserva deste para fins de mobilização. 
 Parecer:  É matería para lei ordinária. 
1907Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14881 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Artigo 254 Dê-se ao artigo 254 a seguinte redação: "As polícias militares e os corpos de bombeiros são instituições permanentes e regulares, destinadas à preservação da ordem pública, com base na hierarquia, disciplina e investidura militares; exercem o poder de polícia de manutenção da ordem pública, sob a autoridade dos governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal; são forças auxiliares do Exército e reserva deste para fins de mobilização. 
 Parecer:  É matéria para lei ordinária. 
1908Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14882 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 100, seção II, Inciso XVI, letra "b" A letra "b" do Inciso XVI, Seção II, do artigo 100, passa a ter a seguinte redação: Art. 100 XVI "b" - concessão de linhas comerciais de transporte aéreo, marítimo e fluvial, vedado o monopólio. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
1909Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14883 PREJUDICADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 54, Inciso XXIII, Letra "h" O artigo 54, inciso XXIII, letra "h", do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 54 XXIII h - Trânsito e transporte de pessoas e bens nas vias terrestres. 
 Parecer:  Emenda prejudicada, tendo em vista a orientação dada ao assunto no substitutivo, com a inclusão da alínea entre os de competência privativa da União, e a manutenção de outro item tratando dos princípios e diretrizes que regem a maté- ria. 
1910Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14884 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 69, Capítulo V, Parágrafo 3o. Suprimam-se do Projeto: O parágrafo 3o. do Capítulo V, do artigo 69. 
 Parecer:  A estrutura administrativa do Distrito Federal deve cons- tar de estatuto próprio. A fórmula contida no § 3. do art.69, resultou de consenso entre os membros da Comissão de Organi- zação dos Estados. Pela rejeição. 
1911Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14885 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado; Artigo 104, Seção II Inclua-se no Projeto: Art. 104 - A Câmara dos Deputados e o Senado Federal poderão convocar o Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado para prestarem, pessoalmente, informações de assunto previamente determinado, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
1912Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14886 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 69, Capítulo V, Parágrafo 2o. Suprimam-se do Projeto: O parágrafo 2o. do Capítulo V, do Artigo 69. 
 Parecer:  O direito ao voto constitui objetivo fundamental do regi- me democrático.. A Emenda contraria orientação exposada por unanimidade pela Comissão de Organização dos Estados. Pela rejeição. 
1913Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14887 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Parágrafo único do artigo 404. Dê-se a seguinte redação ao é único do artigo 404: "Art. 404 § único - A propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco, bebidas alcoólicas e defensivos agrícolas será regulamentada na legislação ordinária". 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
1914Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14888 PREJUDICADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 54, Inciso XII, Letra "d" O artigo 54, Inciso XII, Letra "d" do Projeto passa a ter a seguinte redação: --------! Art. 54 XII d - As vias de transporte entre portos marítimos e fronteiras nacionais ou que transponham os limites de Estado ou Território. 
 Parecer:  Os demais dispositivos deste e de outros ítens, nas compe - tências da União, atendem adequadamente à matéria. 
1915Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14889 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado:Artigo 118, subseção I, Inciso I. O Inciso I, da Subseção I, do Artigo 118, passa ter a seguinte redação: Art. 118 I - de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, porquanto o apoiamento de dois terços dos membros da Câmara e Senado necessários à tramita- ção de uma Proposta de Emenda à Constituição constitui um e- xagero injustificável, tendo em vista o disposto no parágra- fo 2o. do art. 118. 
1916Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14890 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 69, Capítulo V Suprimam-se do Projeto: -----O Artigo 69 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o Distrito Federal. A proposta não pode ser aceita por pretender suprimir a entidade que é Sede do Poder Central, de onde partem as decisões políti- co-administrativas , órgão que, por isso mesmo, possui deter- minadas peculiaridades que o distingue dos Estados. Pela rejeição. 
1917Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14891 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 90, Seção II Suprimam-se do projeto: O artigo 90, da Seção II 
 Parecer:  O artigo 90, na forma como se encontra, apenas preceitua uma norma de justiça social e, como tal,, deve constar no texto constitucional. Pela rejeição. 
1918Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14892 APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 158, Seção II Inclua-se no Projeto O inciso XXIX da Seção II, do Artigo 158 a seguinte redação: Art. 158. .................................. XXIX - Nomear, após aprovação do Congresso Nacional, o Governador do Distrito Federal. 
 Parecer:  A matéria objeto da presente emenda, será reexaminada com vistas à formulação do Substitutivo. Somos pelo seu acolhimento. 
1919Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14893 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 13, Inciso XXV Suprimam-se do Projeto: a) - O inciso XXV do Capítulo II, do artigo 13 
 Parecer:  O objetivo principal deste dispositivo é o de impedir a exploração que se faz do trabalho pelo prestador de serviços em caráter permanente. A grande injustiça reside no fato de essas empresas não repassarem ao trabalhor um salário con- dizente ao que elas recebem pelo serviço prestado. Quanto à atividade temporária ou sazonal, cuja legitimi- dade, às vezes, é inevitával, a lei ordinária precisa assegu- rar, de modo que os direitos dos trabalhadores temporários seram satisfeitos. Finalmente, em se tratando de um preceito amplo deverá também ser regulamentado através de lei ordinária. * 
1920Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14894 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 13, Capítulo II, Inciso XXIII O inciso XXIII do Capítulo II, do artigo 13 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 13 XXIII - Proibição de trabalho noturnos insalubre aos menores de 18 (dezoito) anos, e de qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 10 (dez) anos, por período nunca superior a 4 (quatro) horas diárias. 
 Parecer:  As proibições concernentes ao trabalho noturno e insalu- bre do menor devem ser msntidos no texto por uma questão de princípio, que é o de proteger o mais fraco. Com relação à proibição de trabalho a menores de 14 anos e, ainda assim, na condição de aprendiz, é fundamental que sejamos rígidos nesse preceito constitucional, a fim de pre- servar a integridade do adolescente. Finalmente, remetemos à legislação ordinária a fixação de horas que o menor de 14 anos poderá trabalhar, uma vez que lei deverá conciliar com o tempo necessário para frequentar a escola. * 
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