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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:14889 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
14889 - REJEITADA
Autoria
DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
Data
13-08-1987
Texto
Emenda Modificativa Dispositivo Emendado:Artigo 118, subseção I, Inciso I. O Inciso I, da Subseção I, do Artigo 118, passa ter a seguinte redação: Art. 118 I - de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
Remissão
A9A050108118 - MODIFICATIVA - ARTIGO:118
Parecer
Pelo não acolhimento, porquanto o apoiamento de dois terços dos membros da Câmara e Senado necessários à tramita- ção de uma Proposta de Emenda à Constituição constitui um e- xagero injustificável, tendo em vista o disposto no parágra- fo 2o. do art. 118.