EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 68, SEÇÃO ÚNICA, INCISO III Inclua-se no Projeto: Art. 68 III § 2o. § 3o. § 4o. - O Município não poderá gastar mais de 60% (sessenta por cento) de sua renda com despesa de pessoal ativo ou inativo, respondendo judicialmente, na forma da Lei, o Prefeito que não cumprir este dispositivo Constitucional.

A argumentação é válida entretanto a matéria deve ser regulada no âmbito da legislação ordinária. Pela rejeição.