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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:14877 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
14877 - REJEITADA
Autoria
DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
Data
13-08-1987
Texto
Emenda Modificativa ao Art 253, ítem I Dê-se ao item I do Artigo 253 a seguinte redação: "I - Apurar infrações penais contra a ordem política e social, segurança nacional, transportes e comunicações, ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações, cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei".
Remissão
A9A060400253 - MODIFICATIVA - ARTIGO:253
Parecer
É matéria para lei ordinária.