EMENDA:14888 PREJUDICADA

Título

EMENDA:14888 PREJUDICADA

Base

EMEN

Fase

M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Número

14888 - PREJUDICADA

Autoria

DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)

Data

13-08-1987

Texto

Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 54, Inciso XII, Letra "d" O artigo 54, Inciso XII, Letra "d" do Projeto passa a ter a seguinte redação: --------! Art. 54 XII d - As vias de transporte entre portos marítimos e fronteiras nacionais ou que transponham os limites de Estado ou Território.

Remissão

A9A040200054 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:054

Parecer

Os demais dispositivos deste e de outros ítens, nas compe - tências da União, atendem adequadamente à matéria.