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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (31)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDT (31)
Uf
RJ[X]
Nome
CARLOS ALBERTO CAÓ[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09067 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE A NÃO INTERVENÇÃO DO ESTADO EM SETORES ECONÔMICOS EFICIENTEMENTE DESENVOLVIDOS PELA INICIATIVA PRIVADA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA INICIATIVA PRIVADA INTERVENÇÃO ESTATAL 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09068 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO REFORMA AGRARIA 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09069 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE A COBRANÇA PELOS MUNICÍPIOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A DEFESA DO MEIO-AMBIENTE; E QUE NENHUM IMPOSTO, TAXA OU CONTRIBUIÇÃO SEJA COBRADO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09070 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A DISCRIMINAÇÃO RACIAL CONSTITUA CRIME INAFIANÇÁVEL. 
 Indexação:  RACISMO CRIME AFIANÇAVEL 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09071 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS LEGISLAR SOBRE QUESTÕES FUNDIÁRIAS. 
 Indexação:  DIREITO AGRARIO COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADOS 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09072 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DE PRIVACIDADE DO CIDADÃO, BEM COMO O DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES MANTIDAS PELOS PODERES PÚBLICOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09073 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DE CIDADANIA PARA CABOS E SOLDADOS DAS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO CIDADANIA PESSOAL MILITAR POLICIA MILITAR CORPO DE BOMBEIROS 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09074 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ATUAIS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS SEJAM TRANFORMADAS EM ASSEMBLÉIAS CONSTITUINTES ESTADUAIS. 
 Indexação:  ASSEMBLEIAS NACIONAIS 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09075 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL FIXAR O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  SALARIO MINIMO 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09076 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O PROCESSO ELETIVO PARA REPRESENTANTES CLASSISTAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO JUSTIÇA DO TRABALHO REPRESENTATIVIDADE 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09077 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O CRIME CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO DEMOCRÁTICO. 
 Indexação:  SEGURANÇA NACIONAL 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09078 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS CABOS E SOLDADOS DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS ESTADUAIS O DIREITO À NOMEAÇÃO COMO POLICIAL E A ESTABILIDADE APÓS 2 (DOIS) ANOS DE SERVIÇO. 
 Indexação:  PESSOAL MILITAR ESTABILIDADE 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09079 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A APOSENTADORIA PARA JORNALISTAS E PROFESSORES SE DÊ AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO, COM SALÁRIO INTEGRAL. 
 Indexação:  APOSENTADORIA CATEGORIA PROFISSIONAL TEMPO DE SERVIÇO SALARIO 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09080 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS LEGISLAR SOBRE QUESTÕES TRABALHISTAS. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADOS 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09081 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL A CONCESSÃO DE CANAIS DE RÁDIO E TELEVISÃO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO CONGRESSO NACIONAL TELECOMUNICAÇÕES RADIODIFUSÃO TELEVISÃO 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09082 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A PRÁTICA DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL SEJA CARACTERIZADA COMO CRIME INAFIANÇÁVEL. 
 Indexação:  RACISMO APLICAÇÃO DE PENA CRIME AFIANÇAVEL 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09083 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS INSTITUIÇÕES E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MÉDIO E SUPERIOR, NAS SUAS RESPECTIVAS ÁREAS E GRADAÇÕES, IMPLANTEM A DISCIPLINA DIREITOS HUMANOS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO DE SEGUNDO GRAU ENSINO SUPERIOR DIREITOS HUMANOS CURRICULO ESCOLAR 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09084 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O CRIME DE TORTURA NÃO SEJA SUSCETÍVEL DE PRESCRIÇÃO, FIANÇA OU ANISTIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PUNIÇÃO TORTURA 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09271 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A UNICIDADE SINDICAL. 
 Indexação:  SINDICATO 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09272 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE A CO-GESTÃO NAS EMPRESAS ESTATAIS E NOS ÓRGÃOS SOCIAIS. 
 Indexação:  COGESTÃO EMPRESA ESTATAL 
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