SUGESTÃO:09084 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:09084 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)

Texto

SUGERE QUE O CRIME DE TORTURA NÃO SEJA SUSCETÍVEL DE PRESCRIÇÃO, FIANÇA OU ANISTIA.

Despacho

08/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS