| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00029 REJEITADA  | | | | Autor: | ANTONIO FARIAS (PMB/PE) | | | | Texto: | Disposições Transitórias
"Art. Ficam prorrogados por cinco anos, a
partir da promulgação desta Constituição, os
prazos dos programas de assistência financeira aos
Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul -
PROMAT e PROSUL, estabelecidos na Lei Complementar
no. 31, de 11 de outubro de 1978." | | | | Parecer: | Propõe a prorrogação de prazo previsto em lei complementar.
Não cabe à Constituição, mesmo em disposições transitórias,
prorrogar prazo de lei.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00128 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Substitua-se o item II do Art. C do Capítulo
I "Disposições Preliminares", do Anteprojeto
Constitucional da Subcomissão da União, Distrito
Federal e Territórios, com a seguinte redação:
"II. As águas em todo o seu ciclo
hidrológico, sejam águas superficiais, águas
subterrâneas ou águas meteóricas e seu uso será
disciplinado pela União, Estados Distrito Federal,
Territórios e Municípios, com a participação da
sociedade organizada." | | | | Parecer: | EMENDA No. 2A 0128-9
Pretende-se incluir, entre os Bens da União, as águas em
todo o seu ciclo hidrológico, com as especificações ali
mencionadas.
Em outra emenda do mesmo autor, de no. 2A 0132-7, propõe-se
incluir entre os Bens dos Estados, com igual redação,
idêntico objeto.
Torna-se, assim, impossível discriminar as águas que
estariam sob domínio da União e as que estariam sob domínio
dos Estados.
Entretanto, como a idéia pode e deve ser aproveitada, o
Relator acata ambas as emendas, como uma só, na forma do
mecanismo da competência legislativa comum, como o item "r"
do art. G (art. 8o. do texto numerado).
O parecer é pela aprovação parcial, na forma do Anteprojeto
final do Relator. | | | | Indexação: | DEFINIÇÃO, REPUBLICA, FEDERAÇÃO, BRASIL, CONSTITUIÇÃO, REGIME,
REPRESENTATIVIDADE, REGIME DE GOVERNO, FORMA, INDISSOLUBILIDADE,
UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), TOTAL, PODER, PROCEDENCIA, POVO,
NOME, EXERCICIO, TERRITORIOS FEDERAIS, (DF), CAPITAL FEDERAL.
COMPOSIÇÃO, SIMBOLOS NACIONAIS, BANDEIRA NACIONAL, HINO NACIONAL,
ARMAS NACIONAIS, ADOÇÃO, DATA, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
FIXAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, POSSIBILIDADE,
SIMBOLO, LIBERDADE, UTILIZAÇÃO, SIMBOLOS NACIONAIS, POVO, FORMA,
LEGISLAÇÃO, PORTUGUES, LIGUA PORTUGUESA, BRASIL, PAIS. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00129 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se o item X, no art. C do Capítulo I -
"Disposições Preliminares", do Anteprojeto
Constitucional da Subcomissão da União, Distrital
Federal e Territórios, a seguinte redação:
"X - a fauna silvestre" | | | | Parecer: | EMENDA No. 2A 0129-7
Acrescenta inciso ao art. C (art. 3o. do texto numerado),
para incluir a fauna silvestre entre os Bens da União.
Há de se acolher, quanto ao mérito, na forma por que foi
aprovada a emenda no. 2A0159-9.
Pela aprovação parcial no mérito. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00130 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se o item XI no art. C do Capítulo I,
"Disposições Preliminares", do Anteprojeto
Constitucional da Subcomissão da União, Distrito
Federal e Territórios, a seguinte redação:
"XI - a flora nativa;" | | | | Parecer: | EMENDA No. 2A 0130-1
Adita inciso ao art. C (art. 3o. do texto numerado), para
incluir a flora nativa entre os Bens da União.
Acolhe-se, quanto ao mérito, na forma por que foi aprovada a
emenda no. 2A0159-9.
Pela aprovação parcial no mérito. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00131 REJEITADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se a letra "f", Item XIV do art. f do
Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios, a seguinte
redação:
"f) o abastecimento de água e o tratamento
dos esgotos." | | | | Parecer: | Propõe que os serviços de abastecimento de água e o tra-
tamento dos esgotos sejam explorados diretamente, ou mediante
autorização ou concessão, pela União.
Trata-se de serviços típicamente municipais, daí porque a
emenda não merecer acolhimento.
Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00132 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. D, do capítulo I
"Disposições Preliminares", do Anteprojeto
Constitucional da Subcomissão da União, Distrito
Federal e Territórios, com a seguinte redação:
"Art. D. Incluem-se entre os bens do domínio
do Estado as águas em todo o seu ciclo
hidrológico, sejam águas superficiais, águas
subterrâneas ou águas meteóricas e seu uso será
disciplinado pela União, Estado, Distrito Federal,
Territórios e Municípios, com a participação da
sociedade organizada." | | | | Parecer: | EMENDA No. 2A 0132-7
Ver parecer sobre a emenda No.2A 0128-9.
Pela aprovação parcial. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00133 APROVADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se no artigo "F" do Anteprojeto
Constitucional da Subcomissão da União, Distrito
Federal e Territórios, o inciso XXI:
"Compete à União:
XXI - Organizar e manter a inspeção do
trabalho, na forma que se dispuser em lei ou
convenção internacional." | | | | Parecer: | Emenda aditiva para determinar que compete à União orga-
nizar e manter a inspeção do trabalho, segundo o disposto em
lei ou convenção internacional.
A justificação é convincente.
Adota-se a emenda, no mérito, incluindo-se a inspeção do
trabalho entre as matérias de competência legislativa da Uni-
ão, sem, entretanto, referência a convenção internacional,
pois esta terá eficácia interna, necessariamente, uma vez que
dela participe o Brasil.
Pela aprovação, quanto ao mérito, na forma do Anteprojeto
final do Relator. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00105 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | O art. D das Disposições Transitórias do
anteprojeto passa a ter a seguinte redação,
suprimindo-se o art. F:
"Serão realizados, em 90 dias, plebiscito nos
territórios do Amapá, Roraima e no Distrito
Federal para transformação dos mesmos em Estado." | | | | Parecer: | O Autor pretende através de sua Emenda, modificar a reda-
ção do art. 35 (art. D do Anteprojeto), estabelecendo a ne-
cessidade de consulta aos habitantes dos Territórios do Ama-
pá, Roraima e do Distrito Federal antes de transformá-los em
Estado. Propõe, ainda, a supressão do art. 37 (art. F do An-
teprojeto).
A transformação dos Territórios e do Distrito Federal em
Estados corresponde ao reconhecimento da existência nessas
entidades capacidade de autodeterminação e gerenciamento pró-
prios, correspondendo ao reconhecimento de sua maioria polí-
tica.
A consulta através de plebiscito representa tão somente
um entrave burocrático dispensável.
A realização de nova divisão territorial do País, se im-
põe pela necessidade de atender às realidades economicas, so-
ciais e demográficas ocorrentes nas diversas regiões do País.
Pela rejeição. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00106 APROVADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | O art. M do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
Compete ao Presidente da República, com
aprovação do Congresso Nacional, decretar a
intervenção." | | | | Parecer: | Estabelece a competência do Presidente da República para de-
cretar a intervenção, mediante aprovação do Congresso Nacio-
nal.
Emenda que se escolhe na forma de parecer proferido na emen-
da no. 2A0038-0, do constituinte Jairo Carneiro.
Pela aprovação. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00107 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | O § 2o. do art. A do anteprojeto passa a ter
a seguinte redação:
"Brasília é a capital da União Federal." | | | | Parecer: | Propõe nova redação ao art. A (art. 1o. do texto numerado)
para determinar que a capital da União é Brasília.
Brasília faz parte do território do Distrito Federal e
este, em sua integridade territorial, é que deve ser a capi-
tal da União.
O parecer é pela rejeição. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00108 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do art. C do anteprojeto,
renumerando-se os seguintes. | | | | Parecer: | EMENDA No. 2A 0108-4
Suprime o § 3o. do art. C (art. 3o. do texto numerado) do
Anteprojeto.
Aprovado na íntegra. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00109 APROVADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Inclua-se a expressão "... organizações
internacionais de fins pacíficos" no inciso I do
art. F do anteprojeto. | | | | Parecer: | Propõe acrescentar a expressão "pacíficas" ao inciso I do
artigo F (artigo 7o. do texto numerado) pelas razões que men-
ciona.
Pela aprovação. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00110 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | "Suprima-se a expressão "ressalvada a
colaboração de interesse público, na forma e nos
limites da Lei Federal, exclusivamente no setor
educacional, no assistencial e no hospitalar" do
inciso II do art. G do anteprojeto." | | | | Parecer: | EMENDA No. 2A 0110-6
O que está ressalvado é o interesse público e não o
interesse das entidades. A colaboração que eventualmente
ocorra será sempre em razão desse interesse público.
Pela rejeição. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00111 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | "Suprima-se o inciso III do art. L do
anteprojeto." | | | | Parecer: | Propõe a supressão do inciso III, do art. L (art. 14 do
texto numerado). A matéria vem apreciada no parecer à emenda
no. 2a0057-6, de autoria do constituinte Vasco Alves.
Pela rejeição. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00112 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | O art. 0 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"O Distrito Federal, município neutro, é
dotado de autonomia política, legislativa,
administrativa e financeira." | | | | Parecer: | Acrescenta à redação do art. O (art. 17 do texto numerado)
a expressão "município neutro".
Pela rejeição. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00113 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | O art. P do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"A eleição do prefeito e do vice-prefeito do
Distrito Federal far-se-á por sufrágio universal,
voto direto e secreto." | | | | Parecer: | Prevê que o Distrito Federal se organize sob estrutura mu-
nicipal.
Pela rejeição. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00114 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | "Suprima-se o art. Q do anteprojeto." | | | | Parecer: | Pretende a supressão do art. 'Q' (art. 20 do texto nume-
rado).
Pela rejeição. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00115 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | O art. Q do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Lei Orgânica, votada pelo Congresso
Nacional, disporá sobre a organização dos Poderes
Legislativo e Executivo do Distrito Federal,
observadas as normas e os princípios estabelecidos
nesta Constituição." | | | | Parecer: | Prevê que a Lei Orgânica do Distrito Federal seja votada
pelo Congresso Nacional.
Pela rejeição. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00116 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | "Suprima-se o Parágrafo único do artigo R do
anteprojeto." | | | | Parecer: | Suprime o dispositivo que menciona do Anteprojeto.
Pela rejeição. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00117 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | O art. U do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Os territórios, exceto o de Fernando de
Noronha, terão seus governadores eleitos
diretamente pelo povo, com mandatos temporários,
conforme dispuser a Lei Orgânica dos Territórios." | | | | Parecer: | O autor propõe a mudança da redação do artigo 27 do Antepro-
jeto que passaria a dispor que os Territórios, com exceção
do Território de Fernando de Noronha, teriam seus governado -
res eleitos diretamente pelo povo, com mandatos temporários,
conforme se dispuser em Lei Orgânica.
Argumenta com o direito democrático do povo de escolher
seus governantes pelo voto direto e secreto.
Entendemos que os Territórios não gozam das prerrogativas
dos Estados e Municípios, identificando-se mais adequadamen-
te às autarquias, devendo o processo de escolha e demissão
de seus governantes obedecer a um procedimento mais simples
que aquele dispensado à escolha dos dirigentes de Estados e
Municipios.
Pela rejeição. | |
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