ANTE / PROJEMENTODOS | 241 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00735 DT REC:13/04/87 | | | Autor: | LUCIA BRAGA (PFL/PB) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS OS CIDADÃOS O DIREITO À MORADIA
ADEQUADA E CABENDO AO ESTADO: PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E
DESAPROPRIAÇÃO DAS ÁREAS URBANAS OCIOSAS: URBANIZAR AS ÁREAS JA
OCUPADAS E EXECUTAR PROGRAMAS ESPECIAIS DE DOAÇÃO DE LOTES
URBANIZADOS, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA, CABENDO AO
BENEFICIÁRIO A CONSTRUÇÃO EM REGIME DE MUTIRÃO. | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE URBANISMO
REFORMA URBANA
POLITICA HABITACIONAL
MUTIRÃO | |
243 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07562 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | EDME TAVARES (PFL/PB) | | | Texto: | SUGERE SEJA GARANTIDO A TODOS O DIREITO À SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | SEGURO SOCIAL
BENEFICIO PREVIDENCIARIO
DIREITOS DO TRABALHADOR
TRABALHADOR RURAL
TRABALHO DOMESTICO
ASSISTENCIA MEDICA
ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA
DIREITOS DA MULHER | |
244 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07563 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | EDME TAVARES (PFL/PB) | | | Texto: | SUGERE QUE OS PROVENTOS DOS APOSENTADOS SEJAM IGUAIS AOS DOS
SERVIDORES EM ATIVIDADE. | | | Indexação: | PROVENTOS
APOSENTADORIA
EQUIPARAÇÃO | |
246 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07565 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | EDME TAVARES (PFL/PB) | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE PERCENTUAL DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DOS
TRIBUTOS FEDERAIS AO FUNDO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA. | | | Indexação: | RECURSOS FINANCEIROS
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA
TRIBUTO FEDERAL
REFORMA AGRARIA | |
247 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07566 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | EDME TAVARES (PFL/PB) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ORGANIZAR A DEFESA
PERMANENTE CONTRA AS CALAMIDADES PÚBLICAS, ESPECIALMENTE AS SECAS
E AS INUNDAÇÕES. | | | Indexação: | DEFESA CIVIL
CALAMIDADE PUBLICA
SECA
CONTROLE DE ENCHENTES | |
248 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07567 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | EDME TAVARES (PFL/PB) | | | Texto: | SUGERE SEJAM DESTINADOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA REDUÇÃO DAS
DISPARIDADES REGIONAIS. | | | Indexação: | RECURSOS FINANCEIROS
ORÇAMENTO | |
249 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07568 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | EDME TAVARES (PFL/PB) | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPUTADO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. | | | Indexação: | TEMPO DE SERVIÇO
APOSENTADORIA
DIREITOS E DEVERES
SERVIDOR
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
250 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07620 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE A DESTINAÇÃO DE 4% DO FUNDO NACIONAL DE MINERAÇÃO À CRIAÇÃO
DO POLO MINERALÓGICO DO NORDESTE. | | | Indexação: | SISTEMA TRIBUTARIO | |
251 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07621 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE SISTEMA DE DIVULGAÇÃO DOS MONTANTES DOS IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES, PELA UNIÃO. | | | Indexação: | DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA | |
252 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07622 DT REC:08/05/87 | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A FORMA DE PROVIMENTO E NOMEAÇÃO DOS JUÍZES DA
JUSTIÇA AGRÁRIA. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
PROVIMENTO DE CARGO
JUDICIARIO
MAGISTRATURA | |
253 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07623 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE UMA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA
AGRÁRIA EM CADA ESTADO, TERRITÓRIO E NO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA
QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
JUDICIARIO | |
254 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07624 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE COMPETÊNCIA AOS JUÍZES DA JUSTIÇA AGRÁRIA PARA PROCESSAR E
JULGAR OS CASOS QUE ENUMERA. | | | Indexação: | COMPETENCIA PRIVATIVA
JUIZES | |
256 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07626 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE SEJA ATRIBUÍDA COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA INSTITUIR A JUSTIÇA
AGRÁRIA NO PAÍS. | | | Indexação: | COMPETENCIA PRIVATIVA
ESTADO
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA | |
257 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07627 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL DISPOR SOBRE O
ORÇAMENTO MONETÁRIO, A ABERTURA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, A DÍVIDA
PÚBLICA E A EMISSÃO DE CURSO FORÇADO. | | | Indexação: | CONGRESSO NACIONAL
ORÇAMENTO
OPERAÇÃO FINANCEIRA
DIVIDA PUBLICA | |
258 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07628 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL
PARA INSTITUIR IMPOSTOS, COMO ESPECIFICA. | | | Indexação: | SISTEMA TRIBUTARIO
COMPETENCIA TRIBUTARIA | |
260 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07718 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOSÉ MARANHÃO (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE SEJA O MINISTÉRIO PÚBLICO ÓRGÃO AUTÔNOMO E INDEPENDENTE,
TENDO COMO FUNÇÃO PRINCIPAL O CUMPRIMENTO DA LEI. | | | Indexação: | MINISTERIO PUBLICO | |
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