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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (316)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (228)
PFL (88)
Uf
PB[X]
TODOS
Date
241Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00735 DT REC:13/04/87  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS OS CIDADÃOS O DIREITO À MORADIA ADEQUADA E CABENDO AO ESTADO: PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DESAPROPRIAÇÃO DAS ÁREAS URBANAS OCIOSAS: URBANIZAR AS ÁREAS JA OCUPADAS E EXECUTAR PROGRAMAS ESPECIAIS DE DOAÇÃO DE LOTES URBANIZADOS, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA, CABENDO AO BENEFICIÁRIO A CONSTRUÇÃO EM REGIME DE MUTIRÃO. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE URBANISMO REFORMA URBANA POLITICA HABITACIONAL MUTIRÃO 
242Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07561 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A POSSE DE IMÓVEL RURAL. 
 Indexação:  TITULO DE POSSE DIREITO DE PROPRIEDADE PROPRIEDADE RURAL 
243Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07562 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDO A TODOS O DIREITO À SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  SEGURO SOCIAL BENEFICIO PREVIDENCIARIO DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL TRABALHO DOMESTICO ASSISTENCIA MEDICA ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA DIREITOS DA MULHER 
244Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07563 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DOS APOSENTADOS SEJAM IGUAIS AOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  PROVENTOS APOSENTADORIA EQUIPARAÇÃO 
245Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07564 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A FIXAÇÃO DE PREÇOS MÍNIMOS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA POLITICA DE PREÇOS 
246Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07565 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE PERCENTUAL DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS AO FUNDO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA TRIBUTO FEDERAL REFORMA AGRARIA 
247Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07566 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ORGANIZAR A DEFESA PERMANENTE CONTRA AS CALAMIDADES PÚBLICAS, ESPECIALMENTE AS SECAS E AS INUNDAÇÕES. 
 Indexação:  DEFESA CIVIL CALAMIDADE PUBLICA SECA CONTROLE DE ENCHENTES 
248Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07567 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJAM DESTINADOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA REDUÇÃO DAS DISPARIDADES REGIONAIS. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS ORÇAMENTO 
249Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07568 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPUTADO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. 
 Indexação:  TEMPO DE SERVIÇO APOSENTADORIA DIREITOS E DEVERES SERVIDOR DIREITOS DO TRABALHADOR 
250Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07620 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE A DESTINAÇÃO DE 4% DO FUNDO NACIONAL DE MINERAÇÃO À CRIAÇÃO DO POLO MINERALÓGICO DO NORDESTE. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO 
251Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07621 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SISTEMA DE DIVULGAÇÃO DOS MONTANTES DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES, PELA UNIÃO. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
252Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07622 DT REC:08/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A FORMA DE PROVIMENTO E NOMEAÇÃO DOS JUÍZES DA JUSTIÇA AGRÁRIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PROVIMENTO DE CARGO JUDICIARIO MAGISTRATURA 
253Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07623 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE UMA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA AGRÁRIA EM CADA ESTADO, TERRITÓRIO E NO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA JUDICIARIO 
254Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07624 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA AOS JUÍZES DA JUSTIÇA AGRÁRIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS CASOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA JUIZES 
255Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07625 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER JUDICIÁRIO SEJA EXERCIDO PELOS ÓRGÃOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
256Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07626 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA ATRIBUÍDA COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA INSTITUIR A JUSTIÇA AGRÁRIA NO PAÍS. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
257Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07627 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL DISPOR SOBRE O ORÇAMENTO MONETÁRIO, A ABERTURA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, A DÍVIDA PÚBLICA E A EMISSÃO DE CURSO FORÇADO. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL ORÇAMENTO OPERAÇÃO FINANCEIRA DIVIDA PUBLICA 
258Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07628 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA INSTITUIR IMPOSTOS, COMO ESPECIFICA. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO COMPETENCIA TRIBUTARIA 
259Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07717 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARANHÃO (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O INGRESSO E A PROMOÇÃO DE MEMBROS DA MAGISTRATURA. 
 Indexação:  MAGISTRATURA 
260Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07718 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARANHÃO (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA O MINISTÉRIO PÚBLICO ÓRGÃO AUTÔNOMO E INDEPENDENTE, TENDO COMO FUNÇÃO PRINCIPAL O CUMPRIMENTO DA LEI. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
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