Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:07718 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
JOSÉ MARANHÃO (PMDB/PB)
 

Texto
SUGERE SEJA O MINISTÉRIO PÚBLICO ÓRGÃO AUTÔNOMO E INDEPENDENTE, TENDO COMO FUNÇÃO PRINCIPAL O CUMPRIMENTO DA LEI.
 

Despacho
08/05 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO