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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:07718 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
JOSÉ MARANHÃO (PMDB/PB)
Texto
SUGERE SEJA O MINISTÉRIO PÚBLICO ÓRGÃO AUTÔNOMO E INDEPENDENTE, TENDO COMO FUNÇÃO PRINCIPAL O CUMPRIMENTO DA LEI.
Despacho
08/05 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO