Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:07717 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
JOSÉ MARANHÃO (PMDB/PB)
 

Texto
SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O INGRESSO E A PROMOÇÃO DE MEMBROS DA MAGISTRATURA.
 

Despacho
08/05 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO