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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00334 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO MARTINS (PMDB/RO)
	Texto:	Emendas aditivas ao anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões. Art. 6o. - .................................. § 1o. - ... (é o parágrafo único do anteprojeto) § 2o. - Os municípios que forem criados sem estarem de acordo com as prescrições contidas nesta Constituição e na legislação federal pertinente, não receberão verbas da União, a qualquer título. "Disposições Gerais e Transitórias" é... - Não se aplicam as prescrições contidas no § 2o. do artigo 6o. desta Constituição, aos municípios criados anteriormente à data da promulgação desta Constituição.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00108 REJEITADA
	Autor:	ASSIS CANUTO (PFL/RO)
	Texto:	Dê-se ao item "c" do inciso XII do art. 8o. do substitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 8o. ........ XII ............. c) a navegação aérea, aeroespacial, marítima e a infra-estrutura aeroportuária e portuária.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00157 REJEITADA
	Autor:	OLAVO PIRES (PMDB/RO)
	Texto:	Art. 2o. A República Federativa do Brasil é constituída, sob regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e tem como finalidade:
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00262 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ GUEDES (PMDB/RO)
	Texto:	Art. 36.: § 3o. - O município ou agrupamento de municípios de um mesmo estado com população superior a um milhão de habitantes poderá instituir Tribunal de Contas Municipal ou Tribunal Regional de Contas.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00079 REJEITADA
	Autor:	OLAVO PIRES (PMDB/RO)
	Texto:	Inclua-se onde couber: "Art. Não haverá interdição a brasileiros na faixa de fronteira."
	Parecer:	Propõe que não haja interdição a brasileiros na Faixa de Fronteira. A matéria não é de natureza constitucional, mas de legislação infraconstitucional. O parecer é pela rejeição

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00119 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO MARTINS (PMDB/RO)
	Texto:	Comissão da organização do estado - (II) Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios (II-A) "Art. É criado o Território de Mamoré, desmembrado do atual Estado de Rondônia.
	Parecer:	Propõe a criação do Território de Mamoré, desmembrado do Estado de Rondônia. Como a postura do Relator, seguindo a tendência geral, é favorável à extinção dos Territórios, a emenda não merece acolhimento. Pela rejeição.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00012 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO MARTINS (PMDB/RO)
	Texto:	Fica suprimido: "Art. Ficam criados os seguintes Estados: I - de Santa Cruz, .......................... ............................................ II - do Triângulo, .......................... ............................................ III - do Maranhão do Sul,.................... ............................................ IV - do Juruá, .............................. ............................................ V - do Tapajós,.............................. ............................................ § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - ....................................
	Parecer:	Parecer contrário.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00024 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO MARTINS (PMDB/RO)
	Texto:	"Art. 6o. .................................. I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para um mandato de quatro anos, mediante pleito direto, secreto e simultâneo, realizado em todo o País; ."
	Parecer:	EMENDA No. 2C 0024-9 AUTOR: Constituinte ARNALDO MARTINS Pelo não-acolhimento. O dispositivo que a emenda visa modificar formula apenas o princípio da eletividade, o que não se compadece com a fixação de prazo para o mandato dos vereadores.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00025 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO MARTINS (PMDB/RO)
	Texto:	"Art. 6o. .................................. I - ........................................ II - ...................................... III - ...................................... IV - ...................................... § 4o.3 - .................................... § 2o. - O candidato a Vice-Prefeito será considerado eleito, em virtude da eleição do candidato a Prefeito com ele registrado." ..................................................
	Parecer:	EMENDA No. 2C 0025-7 AUTOR: Constituinte ARNALDO MARTINS Pelo não-acolhimento. Vide apreciação das emendas 2C 0027- 3, 2C 0028-1, 2C 0029-0, que versam sobre a mesma matéria.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00026 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO MARTINS (PMDB/RO)
	Texto:	"Art. 16. .................................. Parágrafo único. A fim de aumentar as exportações, desenvolver determinadas regiões ou possibilitar crescimento a setores importantes da sociedade brasileira, poderá a União conceder as isenções e benefícios vedados neste artigo, devendo entretanto ressarcir os Estados e os Municípios dos valores que deixaram de receber."
	Parecer:	EMENDA No. 2C 0026-5 AUTOR: Constituinte ARNALDO MARTINS Pelo não-acolhimento. A experiência recomenda cautela quanto à manipulação de tributos estaduais e federais através de isenções heterônomas. Nas hipóteses de necessidade de concedê-las, deveria isso ser feito através de convênios, quando envolvesse mais de uma esfera governamental.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00029 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO MARTINS (PMDB/RO)
	Texto:	"Art. 5o. .................................. ............................................ é - Não poderão ser criados municípios nos doze meses anteriores e nos doze meses posteriores às eleições municipais gerais fixadas para todo o País."
	Parecer:	EMENDA No. 2C 0029-0 AUTOR: Constituinte ARNALDO MARTINS Pela aprovação das emendas número 2C 0027-3 e 2C 0028-1 e pelo não-acolhimento das emendas de números 2C 0025-7 e 2C 0029-0. No primeiro caso, isto é, das emendas nos. 2C 0027-3 e 2C 0028-1, apreciamos pela aprovação, de vez que versam sobre matéria tipicamente constitucional e que se justificam na Lei Maior do País, em razão do acolhimento dos Municípios no seio da Federação. No que tange às emendas nos. 2C 0025-7 e 2C 0029-0, propomos o não-acolhimento em razão de versarem sobre matéria eleitoral de ordem puramente procedimental, que deve figurar no Código eleitoral ou em lei especial do mesmo nível, ou por tratarem de proibição que merece ser inscrita em lei complementar e não na Constituição. Em consequência, no art. 6o. do anteprojeto propomos sejam incluídas apenas dois dos parágrafos sugeridos pelo nobre Constituinte Arnaldo Martins, os apresentados com as emendas Nos. 2C 0027-3 e 2C 0028-1, passando essa disposição a ter a seguinte redação: "Art. 6o. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . I - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . II - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . III - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . IV - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . § 1o. Os Prefeitos e Vice-Prefeitos serão eleitos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, e no exercício dos direitos políticos. § 2o. Os Prefeitos e os Vereadores serão submetidos a julgamento perante os Tribunais de Justiça estaduais."

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00030 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO MARTINS (PMDB/RO)
	Texto:	"Art. 6o. .................................. I - ........................................ II - imunidade e inviolabilidade do mandato do Prefeito e dos Vereadores, no território do município; ............................................
	Parecer:	EMENDA No. 2C 0030-3 AUTOR: Constituinte ARNALDO MARTINS Pelo não-acolhimento. A emenda procura ampliar o princípio da imunidade e inviolabilidade do mandato dos vereadores, inscrito no inciso II do art. 6o. do anteprojeto, de modo a abranger também os Prefeitos. A imunidade e a inviolabilidade são garantias do mandato parlamentar e não do mandato executivo. Existem não como privilégios dos senadores, deputados e vereadores, mas sim como meios de assegurar o bom e livre desempenho da representação popular. Portanto, não podem ser alargadas para o mandato no Executivo, pois é contra os possíveis abusos desse Poder que essas garantias procuram proteger o parlamentar.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00032 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO MARTINS (PMDB/RO)
	Texto:	"Art. 5o. .................................. § 1o. - (é parágrafo único do anteprojeto). § 2o. - Os municípios que forem criados sem estarem de acordo com as prescrições contidas nesta Constituição e na legislação federal pertinente, não receberão verbas da União, a qualquer título. "Disposições Gerais e Transitórias" - Não se aplicam as prescrições contidas no § 2o. artigo 5o. desta Constituição, aos municípios criados anteriormente à data da promulgação desta Constituição."
	Parecer:	EMENDA No. 2C 0032-0 AUTOR: Constituinte ARNALDO MARTINS Pelo não-acolhimento. O reconhecimento, no próprio bojo da Constituição, de que os seus preceitos sobre criação de Municípios serão descumpridos, não parece ser conveniente. As consequências da desobediência do texto constitucional a respeito, além da nódoa maior da inconstitucionalidade, devem constar da letra da lei.