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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (77)
Banco
expandEMEN (77)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (73)
PSDB (3)
PDT (1)
Uf
DF[X]
Nome
POMPEU DE SOUZA[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (71)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00206 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se no Artigo 6A02, do capítulo referente à Ordem Econômica, o seguinte inciso: " - capacitação científica e tecnológica" 
 Parecer:  Não acolhida. O Anteprojeto subordina a ordem econômica à busca de tecnologias inovadoras, adequadas ao desenvolvimento nacio- nal, atendendo portanto plenamente ao espírito da emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00143 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Altere-se a redação do § 2o. do Art. 11 do Anteprojeto para o seguinte: "§ 2o. Lei complementar determinará plurianualmente a repartição dos recursos públicos, assegurando prioritariamente o atendimento das necessidades do ensino obrigatório e estabelecendo percentuais mínimos para a educação pré-escolar." 
 Parecer:  Somos de opinião que se devem evitar subvinculações de recur- sos, salvo para o ensino fundamental. Pelo não acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00146 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Altere-se a redação do Inciso V do Art. 2o. do Anteprojeto, para o seguinte: "V - descentralização da educação pública, cabendo prioritariamente aos Estados e Municípios a educação pré-escolar e o ensino fundamental obrigatório." 
 Parecer:  Na essência, esse princípio já faz aprte do Anteprojeto. Pelo não acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00147 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Altere-se a redação do art. 16 do anteprojeto para o seguinte: "Art. 16. As empresas comerciais, industriais, de prestação de serviços e agrícolas são obrigadas a manter a educação pré-escolar e o ensino fundamental gratuito de seus empregados e filhos destes, do nascimento aos quatorze anos, ou a concorrer para aquele fim, mediante contribuição tributária, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Reafirmamos o parecer de que a responsabilidade das empresas deve restringir-se ao ensino fundamental. Pelo não acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00052 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se no projeto da Subcomissão, como art. 13, renumerando-se os dispositivos subsequentes: "Art. 13 - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir qualquer embaraço à plena liberdade jornalística em veículo de informação social." 
 Parecer:  Rejeitada. A proposta está contemplada em seu espírito no Art. 18 e seus parágrafos deste parecer. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00055 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Incluir - como artigos 14, 15 e 16 e seus parágrafos, renumerando-se os dispositivos subsequentes - os artigos 4o., 5o. e 6o. e respectivos parágrafos do anteprojeto desta Subcomissão. 
 Parecer:  não acolhida por considerar-se que o lugar mais apropriado para a matéria é como colocado no anteprojeto original. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00056 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo 5o. do atual Art. 17 do projeto. 
 Parecer:  Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00072 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 9o. do capítulo "Energia Nuclear" a seguinte redação: "Artigo 9o. É vedada a fabricação, o trânsito, o transporte, de armas nucleares em todo o Território Nacional, salvo para a defesa do País, sob o controle e a fiscalização de uma Comissão Especial do Congresso Nacional. Parágrafo único - a vedação é absoluta e incondicional quando tratar-se do armazenamento de armas nucleares de propriedade ou controladas por outros países." 
 Parecer:  Não acolhida pois a emenda abre campo para a área béli- ca (defesa). 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00229 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 9o. do capítulo "Energia Nuclear" a seguinte redação: "Artigo 9o. É vedada a fabricação, o trânsito, o transporte e o armazenamento de armas nucleares em todo o Território Nacional, salvo para a defesa do País, sob o controle e a fiscalização de uma Comissão Especial do Congresso Nacional. Parágrafo único. A vedação é absoluta e incondicional quando se tratar de armas nucleares de propriedade ou controladas por outros países." 
 Parecer:  Não acolhida pois o desenvolvimento da tecnologia nuclear é perfeitamente possível sem que para isto tenha que se produ- zir artefatos bélicos nucleares. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00108 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Incluir no Título "da Soberania" os seguintes artigos: Art. A Nação brasileira considera o desarmamento nuclear um dever de todas as nações, a ser rigorosamente cumprido em benefício da humanidade. Paragráfo Único. Compete à União zelar pelo cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil quanto ao desarmamento e a utilização da energia nuclear para fins pacíficos." 
 Justificativa:  Esta proposta de artigo é uma declaração de princípios, de alcance profundo, que reflete a índole pacífica da nação brasileira e reforça a proibição de que o Brasil se aventure em guerras de conquista. Uma declaração do gênero resguardaria no texto constitucional todas as possibilidades de defesa do território e incorporaria na carta o princípio de igualdade soberana dos Estados. De qualquer forma, a questão da proibição das armas nucleares no Brasil não deve ser examinada apenas dentro da ótica ambientalista, por envolver aspectos mais abrangentes da defesa e do desarmamento internacional, pelo que o texto proposto deve constar do Título “da Soberania”. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00430 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se, após o Art. 24, o seguinte Art. 25, renumerando-se os subsequentes: DISPOSIÇÔES TRANSITÓRIAS "Art. 25 - Imediatamente após promulgada esta Constituição, o Congresso Nacional, em sua atual Legislatura, manterá integralmente seus predicamentos, atribuições e competência do Poder Constituinte, para efeito de elaborar, votar e promulgar, em caráter e regime preferenciais, toda a legislação complementar expressamente prevista, sob a rubrica de Lei Complementar, no presente texto constitucional. Parágrafo único - Os mesmos atributos e regime serão mantidos na subsequente Legislatura do Congresso Nacional pelo prazo estritamente necessário à complementação da tarefa prevista neste artigo". 
 Parecer:  O ilustre Constituinte Pompeu de Sousa, através da Emenda No. 400430-2, propõe a inclusão de dispositivo que determina que o Congresso Nacional elabore, em caráter e regime prefe- renciais, toda a legislação complementar referente ao novo texto constitucional, imediatamente após a promulgação desta, estendendo-se a referida tarefa à legislatura subsequente. Em que pese a preocupação do eminente autor da propo- sição, evidencia-se a desnecessidade de se recomendar ou o- brigar o Congresso Nacional a desempenhar sua mais relevante função, que é a de legislar. As necessidades e circunstâncias do período pós-Constitu- inte nortearão as duas Casas do Legislativo federal no sen- tido de proverem o ordenamento jurídico das leis que deverão complementar ou ajustar-se ao novo texto da Lei Fundamental. Somos, por essas razões, pela rejeição da Emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00027 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se do § 3o. do art. 21 do Substitutivo da Comissão da Organização do Estado a expressão "vedada a divisão em Municípios". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por merecer o Distrito Federal tratamen- to diferenciado dos Estados Federados. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00523 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do Art. 21 do Substitutivo a seguinte redação: "§ 1o. - A eleição do Governador, do Vice- Governador e dos Deputados Distritais coincidirá com as de Governador, Vice-Governador e Deputados Estaduais." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por inadequação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00525 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se, nas Disposições Transitórias do Substitutivo, o seguinte Artigo: "Art. 30 - As primeiras eleições para Governador, Vice-Governador e Deputados Distritais do Distrito Federal serão realizadas no dia 15 de novembro de 1988, tomando posse os eleitos no dia 1o. de janeiro de 1989." § 1o. - O mandato do Governador Distrital eleito de acordo com o caput deste artigo extingue-se automaticamente na data da posse do Governador Distrital eleito simultaneamente com os Governadores Estaduais, na primeira eleição desse nível no País. § 2o. - Compete à primeira representação na Câmara Legislativa do Distrito Federal votar a Lei Orgânica do Distrito Federal, de acordo com o estabelecido nesta Constituição. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00210 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se, no Art. 21 do Substitutivo, o seguinte parágrafo único: Art. 21 - .................................. .................................................. Parágrafo Único - Todos os cidadãos terão amplo acesso às informações relativas à gestão urbana, cabendo ao Poder Público municipal a expedição dos atos administrativos que regularão, sem qualquer restrição, o exercício deste direito. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00886 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o. do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 3o. Somente será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle efetivo esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade, direta ou indireta, de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, residentes e domiciliados no País, ou por entidade de direito público interno." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00890 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituam-se os incisos II e III do art. 1o. pelo seguinte: II - "A propriedade privada, condicionada à sua função social". 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00002 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  No substitutivo da Comissão VIII, incluir - como artigos 43, 44, 45, e 46 e seus parágrafos, remunerando-se os dispositivos antecedentes e subsequentes - os artigos 31, 32, 33 e 34 e respectivos parágrafos do Anteprojeto. 
 Parecer:  Rejeitada, por ser assunto de sistematização. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00318 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se após o Art. 5o., o seguinte artigo, renumerando-se os subsequentes: Art. - A educação física é considerada disciplina curricular, em todos os níveis de ensino. 
 Parecer:  Segundo a tradição do direito brasileiro a proposição não trata de matéria Constitucional. Rejeitada. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00736 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  O texto do Art. 14 passa a ter a seguinte redação: "Art. 14 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são obrigadas a assegurar a capacitação profissional dos seus trabalhadores, inclusive a aprendizagem dos menores, em cooperação com o Poder Público, com associações empresariais e trabalhistas e com sindicatos." 
 Parecer:  O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. 
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