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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00525 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
Número
00525 - REJEITADA
Autoria
POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF)
Data
09-06-1987
Texto
Inclua-se, nas Disposições Transitórias do Substitutivo, o seguinte Artigo: "Art. 30 - As primeiras eleições para Governador, Vice-Governador e Deputados Distritais do Distrito Federal serão realizadas no dia 15 de novembro de 1988, tomando posse os eleitos no dia 1o. de janeiro de 1989." § 1o. - O mandato do Governador Distrital eleito de acordo com o caput deste artigo extingue-se automaticamente na data da posse do Governador Distrital eleito simultaneamente com os Governadores Estaduais, na primeira eleição desse nível no País. § 2o. - Compete à primeira representação na Câmara Legislativa do Distrito Federal votar a Lei Orgânica do Distrito Federal, de acordo com o estabelecido nesta Constituição.
Remissão
A20000000109 - ADITIVA - ARTIGO:109
Remissão
A2003/ - ADITIVA - TITULO:03
Remissão
A20109000300 - ADITIVA - ARTIGO:300 PAR
Parecer
Pelo não acolhimento.