| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00001 APROVADA  | | | | Autor: | RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) | | | | Texto: | TÍTULO
Do Poder Executivo
Parágrafo ..................................
Os Governadores dos Estados e os Prefeitos
Municipais tomarão posse no dia 1o. de janeiro do
ano subsequente às suas eleições. | | | | Parecer: | Promovida a fusão dos textos da emenda e do artigo 16 do An-
teprojeto.
Parecer favorável. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00002 APROVADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Art. 6o. Compete ao Estado-membro suplementar
a legislação federal sobre.
II - Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de
Bombeiros e Guardas Municipais. | | | | Parecer: | Acolhidas as emendas, fica composto o seguinte substitu-
tivo ao artigo 8o. - Compete ao Estado-membro legislar sobre:
I - Organização, efetivos, instrução, armamento e justiça
da Polícia Militar e do Corpo de Bombeirros Militares;
II - Polícia Civil;
III - Guardas Municípais;
IV - Micro-regiões, Regiões Administrativas, Regiões Me-
tropolitanas, intermunicipais.
§ 1o. - As Polícias Militares, instituidas para manuten-
ção da ordem pública, e os Corpos de Bombeiros Militares
constituem forças auxiliares, reserva do Exército em tempo de
guerra ou de comoção interna.
§ 2o. - As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros
Militares terão os mesmos postos ou graduações do Exército,
não podendo ter remuneração superior à fixada para este.
§ 3o. - A Polícia Civil terá as funções precípuas de in-
vestigação criminal, perícia criminal técnico-científica e
instrumentação judiciária.
Parecer favorável. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13449 APROVADA | | | | Autor: | FELIPE CHEIDDE (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO ALTERADO: Art. 336
Suprima-se o art. 336 do Projeto | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13467 APROVADA | | | | Autor: | PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda aditiva
No Capítulo II, do Título IV, do projeto,
redigir o artigo 54, inciso XIV, pela forma
seguinte:
XIV - organizar e manter a Polícia Federal, a
Polícia Rodoviária Federal, bem como a Polícia
Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do
Distrito Federal e dos Territórios. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13497 APROVADA | | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva do item x do art. 12.
Suprima-se o item x do art. 12 | | | | Parecer: | Propõe o autor suprimir item que garante ao cidadão o
"lazer e a utilização criadora do tempo disponível no
trabalho".
De fato, como está dito na justificação, esse dispositivo
poderá contribuir para a diminuição da produtividade. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13515 APROVADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA AO ART. 12, VII, c
A letra c, VII do Art. 12 passa a ter a
seguinte redação:
Art. 12
..................................................
VII..........................................
c) do sigilo de correspondência e das
comunicações em geral, salvo nos casos previstos
em lei. | | | | Parecer: | A tradição constitucional brasileira consagra a inviolabili-
dade do sigilo da correspondência e das comunicações em ge-
ral. É necessário, entretanto, não permitir que tal seja uti-
lizado como forma de violação da lei.
Pela aprovação. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13516 APROVADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA AO ART. 12, VII, e:
Suprima-se a leitra e, VII do Art. 12. | | | | Parecer: | A supressão deve ser acolhida em homenagem à concisão. O le-
gislador ordinário melhor tratamento pode conferir à matéria. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13518 APROVADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se a leitra a, VIII do Art. 12 | | | | Parecer: | A supressão proposta foi acolhida na redação do dispositivo
constante do Substitutivo do Relator, com a alteração da re-
dação do princípio novo. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13532 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao artigo 218 o
§ 4o. - Das decisões do Tribunal Superior do
Trabalho somente caberá recurso para o Supremo
Tribunal Federal quando contrariarem esta
Constituição. | | | | Parecer: | Desde que se mantenha o Supremo Tribunal como Corte
Constitucional, é perfeitamente lógico que, das decisões do
TST, só haja recurso em matéria constitucional. Pela aprova-
ção. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13538 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Introduza-se no artigo 231 um inciso,
numerando-o como IV, renumerando-se os seguintes:
IV - O Ministério Público do Trabalho. | | | | Parecer: | Assiste inteira razão ao constituinte.
Realmente, tudo leva à conclusão de que houve um lapso
na enumeração dos ramos, em que se desdobra o Ministério Pú-
blico no Projeto.
Pelo acolhimento. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13545 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
No artigo 310 incluir o parágrafo: "O
monopólio descrito no caput inclui os riscos e
resultados decorrentes das atividades ali
mencionadas, ficando vedado à União ceder ou
conceder qualquer tipo de participação, em espécie
ou em valor, em jazidas de petróleo ou de gás
natural, seja a que pretexto for". | | | | Parecer: | Os contratos de Serviço de Exploração de Petróleo com
Cláusulas de Risco, foi um ato típico de desrespeito à Cons-
tituição e ao povo brasileiro pela ditadura militar e autori-
tária.O monopólio estatal do Petróleo, como dispõe o art. 310
do projeto, continua inpedindo essa prática, desde que seja -
cumprido. Dessa forma é necessário a inclusão de dispositivo
específico.Pela aprovação. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13553 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o artigo 413. | | | | Parecer: | Pela aprovação. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13583 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprimam-se do Projeto de Constituição o art.
336, o parágrafo único do art. 337, o art. 487 e o
art. 488. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13591 APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprimam-se do Projeto de Constituição o art.
336, o parágrafo único do art. 337, o art. 487 e o
art. 488. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13632 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimir a letra b, inciso VIII do Art. 12. | | | | Parecer: | A emenda supressiva é pertinente, pelo que somos por sua
aprovação. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13637 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o inciso IV, do artigo 201 do
Projeto.
"Art. 201. ................................
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - suprimir." | | | | Parecer: | Contribuindo para diminuir a excessiva carga de trabalho
do Supremo Tribunal e o excesso de recursos contra decisções
judiciárias, a emenda merece aprovação. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13639 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimir a letra "d", inciso VIII do Art. 12. | | | | Parecer: | A emenda supressiva é pertinente, pelo que somos por sua
aprovação. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13650 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 479 do projeto. | | | | Parecer: | Sendo inteiramente procedente a justificação, somos de pa
recer que a Emenda em exame deve ser acolhida . | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13654 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 478. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento da emenda proposta. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13669 APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO BOUCHARDET (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Dê-se ao caput do art. 373 esta redação:
"Art. 373 - O dever do Estado com o ensino
efetivar-se-á mediante a garantia de:" | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. | |
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