EMENDA:13650 APROVADA

Título

EMENDA:13650 APROVADA

Base

EMEN

Fase

M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Número

13650 - APROVADA

Autoria

JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA)

Data

13-08-1987

Texto

Suprima-se o art. 479 do projeto.

Remissão

A9A100000479 - SUPRESSIVA - ARTIGO:479

Parecer

Sendo inteiramente procedente a justificação, somos de pa recer que a Emenda em exame deve ser acolhida .