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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:13497 APROVADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
13497 - APROVADA
Autoria
IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
Data
13-08-1987
Texto
Emenda Supressiva do item x do art. 12. Suprima-se o item x do art. 12
Remissão
A9A020100012 - SUPRESSIVA - ARTIGO:012
Parecer
Propõe o autor suprimir item que garante ao cidadão o "lazer e a utilização criadora do tempo disponível no trabalho". De fato, como está dito na justificação, esse dispositivo poderá contribuir para a diminuição da produtividade.