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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00158 NÃO INFORMADO
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	Retire-se a expressão "salvo nos casos previstos em lei" do inciso XXXIII, renumerado, do art. 1o. do anteprojeto.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00159 NÃO INFORMADO
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	O inciso XXV do art. 1o. do anteprojeto, renumerado, passa a ter a seguinte redação: "A saúde, como dever do Estado."

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00160 NÃO INFORMADO
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	O inciso XXIV do art. 1o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "a educação pública, gratuita e laica, em todos os níveis, como um dever do Estado; o livre acesso ao patrimônio cultural".

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00161 NÃO INFORMADO
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	O inciso XXIII do art. 1o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "a propriedade, subordinada à função social".

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00162 NÃO INFORMADO
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	Retire-se dos incisos XVIII, XXI e XXII, renumerados, do art. 1o. do anteprojeto a expressão "nos termos da lei".

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00163 NÃO INFORMADO
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	O inciso XV do art. 1o. do anteprojeto, renumerado, passa a ter a seguinte redação: "a reunião pacífica".

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00164 NÃO INFORMADO
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	Inclua-se o seguinte inciso XIII no art. 1o. do anteprojeto, renumerando-se os seguintes: "XIII - alegar imperativo de consciência para eximir-se da obrigação do serviço militar, impondo-se a prestação civil alternativa, na forma da lei".

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00165 NÃO INFORMADO
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	O inciso XII do art. 1o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "a prática de culto religioso".

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00166 NÃO INFORMADO
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	O inciso XI do art. 1o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "a publicação de livros, jornais, periódicos, dispensada a licença prévia; é assegurada a pluralidade de fontes e vedado o monopólio dos meios de comunicação."

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00167 NÃO INFORMADO
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	O inciso X do art. 1o. passa a ter a seguinte redação: "a livre manifestação; é livre a manifestação de crença religiosa e de convicções políticas, ideológicas e filosóficas; as diversões públicas e os espetáculos públicos são livres, estabelecendo- se apenas sua classificação etária."

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00168 NÃO INFORMADO
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	O inciso IX do art. 1o. passa a ter a seguinte redação: "É assegurado a todos os cidadãos o direito de ir e vir em todo o território nacional ou dele se ausentar e a ele retornar."

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00169 NÃO INFORMADO
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	Retire-se do inciso VII do art. 1o. do anteprojeto a expressão: "tráfico de tóxicos".

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00170 NÃO INFORMADO
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	Acrescente-se ao inciso III do art. 1o. do anteprojeto a expressão: "situação financeira ou convicção ideológica".

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00171 NÃO INFORMADO
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	Suprima-se a expressão "...na falta ou omissão da lei... que venha a suprir a falta" do inciso IV do art. 1o. do anteprojeto.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00172 NÃO INFORMADO
	Autor:	LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA)
	Texto:	Suprime-se do item I do artigo único do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais a expressão "será punido como crime o aborto diretamente provocado."