| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03557 APROVADA  | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Título V, Capítulo I, Seção VI, Art. 113, § 4o.,
inciso IV
Texto Proposto
"Art. 113 - ................................
IV - receber o relatório de Comissão
Representativa, sobre ele deliberando." | | | | Parecer: | Trata-se de Emenda de redação e tem em vista substituir as
expressões "deliberando sobre o mesmo", por "sobre ele deli-
berando".
De fato, a forma sugerida na emenda é mais adequada.
Pela aprovação. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03558 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Título V, Capítulo I, Seção V, Art. 110, III
Texto Proposto
"Art. 110 - Perderá o mandato o Deputado ou
Senador:
............................................
III - que deixar de comparecer, em cada
sessão legislativa, à terça parte das sessões
ordinárias das Comissões e da Casa a que
pertencer, salvo licença ou missão por esta
autorizada;
............................................ | | | | Parecer: | A redação proposta na Emenda para o item III do art. 110 é de
ser acatada, eis que tem em vista tão só propor a substitui-
ção, nesse dispositivo, da expressão "Câmara" por "Casa". As
razões de aceitação da Emenda são as mesmas enfocadas no pa-
recer dado à Emenda no. 5312-5.
Pela aprovação. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03561 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Título V, Capítulo I, Seção VIII, Arts. 119 e 120
TEXTO PROPOSTO
"Título V
Da Organização dos Poderes e Sistema de
Governo
Capítulo I
Do Legislativo
Seção VIII
Do Processo Legislativo
Subseção II
Disposições Gerais
Art. 119 - ..................................
Art. 120 - ..................................
Art. 121 - ."."."."."."."."."."."."."."."."." | | | | Parecer: | A Emenda tem por objetivo, tão só, deslocar para a
subseção "Disposições Gerais", os artigos 119 e 120, situadas
na Subseção I - "Da Emenda à Constituição".
Pela aprovação. Esses dispositivos não dizem respeito,
especificamente, a Emenda constitucional, pois que cuidam de
iniciativas de leis em geral e que melhor ficariam na subse-
ção "Disposições Gerais". | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00159 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 1o. DO ARTIGO
81.
Substitua-se a expressão "o ato será
declarado" pela expressão "a medida será
declarada", bem como a palavra "mediante" pela
palavra "após". | | | | Parecer: | O inciso apresenta certa ambiguidade e oportuna é a
modificação apresentada pelo nobre Constituinte, razão pela
qual a acolhemos. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03354 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Título V - Capítulo IV - Seção I, Art. 198 e
Parágrafo Único.
Texto
"Art. 198 - As serventias judiciais e
extrajudiciais são oficializadas e os respectivos
serviços prestados pelo Estado.
Parágrafo único - Os auxiliares da justiça
serão organizados em carreira." | | | | Parecer: | Efetivamente, a matéria constante da presente emenda,
irá contribuir para o aperfeiçoamento do texto constitucio-
nal.
Em assim sendo, somos pela aprovação da emenda. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03355 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Título V - Capítulo IV - Seção I - Art. 199.
Texto
"Art. 199 - Os serviços notariais e
registrais serão exercidos pelo Poder Público." | | | | Parecer: | Efetivamente, a matéria constante da presente emenda,
irá contribuir para o aperfeiçoamento do texto constitucio-
nal.
Em assim sendo, somos pela aprovação da emenda. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24921 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA (Substituiva) - Título II - Capítulo I
Dê-se ao § 28 do art. 6o. a redação seguinte:
"Art. 6o. - ................................
............................................
§ 28. - Não haverá prisão civil por dívida,
salvo nos casos de depositário infiel de bem
penhorado judicialmente." | | | | Parecer: | Busca-se com a emenda alterar a redação do parágrafo 28
do artigo 6o.. A supressão da hipótese de prisão civil por en
riquecimento ilícito deve ser acolhida, já que da hipótese
cuida a legislação ordinária.
Pela aprovação. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24924 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva) Título V - Capítulo I -
Seção I
Substitua-se, no art. 74 caput, a expressão
final "através de sistema misto, majoritário e
proporcional, conforme disposto em lei
complementar" pela seguinte expressão: "através de
sistema proporcional". | | | | Parecer: | A Emenda tem em vista eliminar a previsão do sistema mis-
to, "majoritário e proporcional" para a escolha dos Deputados
Federais.
A Emenda é de ser aceita parcialmente desde quando nos
pareceu melhor, e finalmente, deixar à lei complementar defi-
nir o sistema de escolha dos membros da Câmara Federal, le-
vado pelas razões já alinhadas na apreciação da Emenda no.
ES 25130-9. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24931 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (Substitutiva) Título II - Capítulo I
Dê-se ao § 10. do art. 6o. a redação
seguinte:
"Art. 6o. - ................................
............................................
§ 10. - É livre o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, observadas as
qualificações profissionais que a lei exigir." | | | | Parecer: | A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do
art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição.
A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte
do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e,
deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa.
Pela aprovação. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24982 APROVADA | | | | Autor: | BETH AZIZE (PSB/AM) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Adite-se ao artigo 272:
Artigo 272 - A partir de 65 anos de idade,
para o homem e 60 anos para a mulher, todo o
cidadão independnete de prova de recolhimento de
contribuição para a seguridade social e desde que
não possua outra fonte de renda, fará jus à
percepção de pensão mensal equivalente a um
salário mínimo. | | | | Parecer: | A proposta do eminente Constituinte contribui para tornar
clara a redação do dispositivo, devendo, pois, ser acolhida.
Pela aprovação. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24983 APROVADA | | | | Autor: | BETH AZIZE (PSB/AM) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifica o § 2o. do artigo 297, que passa a
ter a seguinte redação:
§ 2o. O casamento pode ser dissolvido nos
casos expressos em Lei. A lei não limitará o
número de dissolução da sociedade conjugal. | | | | Parecer: | Somos pela aprovação no que concerne à possibilidade de
dissolução da sociedade conjugal, desde, porém, que se esta-
beleça a condição para tal. Entendemos, também, ser pertinen-
te a fixação pelo texto constitucional de regra que impeça a
limitação do número de dissoluções da sociedade conjugal.
Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24999 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (supressiva)
Título X - Disposições Transitórias
"Suprima-se o art. 49 e seu parágrafo." | | | | Parecer: | Razão assiste ao ilustre Autor da Emenda. Inegável a sua
contribuição para o aprimoramento do texto constitucional em
elaboração.
Pela aprovação. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25005 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva) Título IX - Capítulo
III
Dê-se ao inciso I do art. 275 a seguinte
redação:
"Art. 275 ..................................
I - garantir o ensino do primeiro e segundo
graus, universal, obrigatório e gratuito;" | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi
incorporado ao substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25016 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (supressiva) Título II - Capítulo I
Suprima-se, no § 48 do art. 6o., as
expressões finais:
"Caberá exclusivamente ao Estado a
arrecadação das importâncias referentes a direitos
autorais e de interpretação." | | | | Parecer: | Propõe supressão na redação do parágrafo 48 do artigo
6o.,para não assegurar exclusivamente ao Estado a arrecadação
das importâncias relativas a direitos autorais. A matéria po-
derá ser objeto de melhor atenção se deixada ao legislador
ordinário.
Pela aprovação. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25020 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
TÍTULO V - CAPÍTULO I - SEÇÃO IV
Dê-se ao inciso VI do art. 104 a seguinte
redação:
"Art. 104 - ................................
VI - A fiscalização da aplicação de recursos
repassados, mediante convênio, pela União, a
Estados, Distrito Federal e Municípios." | | | | Parecer: | O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o
texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25031 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva) Título IV - Capítulo VIII -
Seção II
Inclua-se, no art. 67, entre as expressões
"os proventos da inatividade" e "serão revistos",
a expressão seguinte: "aos quais se incorporam as
vantagens decorrentes de lei". | | | | Parecer: | Pela aprovação.
A justificação da Emenda invoca princípio de Isonomia que
não pode ser esquecido pelos Srs. Constituintes. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00682 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Suprime-se o artigo 13. | | | | Parecer: | O conteúdo do art. 13 já está contido na nova redação do art.
11. Pelo acolhimento. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00905 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, no artigo 4o., do Anteprojeto da
Subcomissão da Família, Menor e Idoso, o seguinte:
1. no parágrafo 1o., a expressão "desde a
concepção" e acrescenta-se, após a palavra
"assistência" a expressão "especial";
2. no parágrafo 3o., a expressão "às famílias
necessitadas";
3. no inciso III, do parágrafo 6o., a
expressão "para os menores da faixa de 10 a 14
anos". | | | | Parecer: | Propomos a aprovação da proposição. O texto do Substitutivo
contempla, no mérito, a proposta. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00909 APROVADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se, após o art. 5o. do Anteprojeto da
Subcomissão da Família, Menor e Idoso, o seguinte
artigo:
Art. (...) A adoção de menores, em qualquer
condição, deverá ser matéria de rápida e
prioritária tramitação, nos moldes do procedimento
sumaríssimo previsto no art. 275 do Código de
Processo Civil. | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, pela garantia, no art. 8o. do Substituti-
vo, de assistência jurídica e estímulo concedidos pelos Pode-
res Públicos. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00586 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se, do - 5o. do inciso XXXIV do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais, após a expressão "o ato
impugnado", o seguinte:
"As associações civis e sindicais terão
legitimidade para representar seus filiados em
pedidos de mandado de segurança." | | | | Parecer: | Propõe o Constituinte Roberto Freire com a emenda que se
acrescente ao parágrafo 5o. do artigo único do Anteprojeto
aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Indivi-
duais, disposições sobre a legitimidade das associações ci-
vis e sindicais para representar seus filiados nos pedidos
de mandado de segurança.
A sugestão é válida e, de uma maneira mais ampla e abrangente
recebeu no esboço de anteprojeto a ser submetido a esta Co-
missão, o tratamento devido.
Pela aprovação nos termos do relator. | |
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