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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:25016 APROVADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
25016 - APROVADA
Autoria
JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
Data
02-09-1987
Texto
Emenda (supressiva) Título II - Capítulo I Suprima-se, no § 48 do art. 6o., as expressões finais: "Caberá exclusivamente ao Estado a arrecadação das importâncias referentes a direitos autorais e de interpretação."
Remissão
A0A020100006 - SUPRESSIVA - ARTIGO:006 PAR
Parecer
Propõe supressão na redação do parágrafo 48 do artigo 6o.,para não assegurar exclusivamente ao Estado a arrecadação das importâncias relativas a direitos autorais. A matéria po- derá ser objeto de melhor atenção se deixada ao legislador ordinário. Pela aprovação.