| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00236 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | JOÃO DA MATA (PFL/PB) | | | | Texto: | "Art. (...) São direitos e garantias
individuais:
é XXX - a justiça e a assistência judiciária
públicas e gratuitas para os necessitados, na
forma da lei." | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00237 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO DA MATA (PFL/PB) | | | | Texto: | "Art. (...) - São direitos e garantias
individuais:
é XXV - a saúde gratuita como dever
prioritário do Estado." | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00238 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO DA MATA (PFL/PB) | | | | Texto: | "Art. (...) São direitos e garantias
individuais:
Parágrafos 32 a 35 - suprimir". | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00270 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | O é 31, com a emenda que lhe é adicionada,
passa a constituir o primeiro artigo do
anteprojeto, renumerando-se os demais parágrafos:
"Art. (primeiro artigo do anteprojeto) - Os
direitos e garantias definidos nesta Constituição
não excluem outros direitos e garantias
decorrentes do regime e dos princípios que ela
adota e interpretam-se de conformidade com a
Declaração Universal dos Direitos do Homem e com
os tratados internacionais de que o País seja
signatário." | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00128 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Modifique-se o anteprojeto em sua seção sobre
as Forças Armadas com o seguinte:
"Art. 17 O serviço militar será facultativo
para os brasileiros de ambos os sexos, sendo o
alistamento voluntário para as mulheres e
obrigatório para os homens." | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00129 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Modifique-se o anteprojeto em sua seção sobre
Forças Armadas, adotando-se a seguinte redação:
Art. 13. As Forças Armadas destinam-se à
defesa da soberania territorial do Brasil, somente
podendo intervir na garantia dos poderes
constituídos e da lei, mediante autorização
expressa de dois terços do Congresso Nacional. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00159 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUCIA BRAGA (PFL/PB) | | | | Texto: | Anteprojeto de Texto Constitucional na parte
relativa à questão urbana e transportes.
Permanece o Art. 1o. e acrescenta-se mais um
artigo, renumerando-se os demais.
"Art. 2o. É dever do Estado prover às
populações de baixa renda, moradias dignas e
adequadas, cabendo-lhe:
I - promover a regularização fundiária e a
desapropriação das áreas urbanas ociosas;
II - urbanizar as áreas já ocupadas pelas
referidas populações;
III - executar programas especiais de doação
de lotes urbanizados, material de construção e
assistência técnica, cabendo ao beneficiário a
tarefa de construção da habitação em regime de
mutirão, da forma que mais lhe convier." | |
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