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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

81	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00145 REJEITADA
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	Acrescenta ao artigo 3o., Inciso VI o seguinte: alínea c - A notícia injuriosa, quando veiculada pela imprensa, impõe que o "direito de resposta" e a "retratação" seja feita imediatamente.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

82	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00146 REJEITADA
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	Dê-se nova redação ao artigo 4o., Inciso I, alínea "a": a) Todos podem reunir-se pacíficamente, em locais abertos ao público, sem necessidade de autorização com prévio aviso a autoridade.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

83	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00147 REJEITADA
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	Suprima-se todo o Inciso V, e suas alíneas do artigo 5o.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

84	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00148 REJEITADA
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	Suprima-se do artigo 3o., Inciso I a alínea "g".
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

85	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00149 REJEITADA
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	Surpima-se do artigo 13. a alínea III.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

86	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00150 REJEITADA
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	Dê-se nova redação ao artigo 3o., Inciso III, alínea "e": e) O homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. rejeitada.

87	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00151 REJEITADA
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	Suprima-se do artigo 3o. todo o Inciso XVII e alíneas a, b, c, d e dê-se a redação seguinte: - a propriedade, subordinada à função social, no caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, é assegurada aos desapropriados prévia e justa indenização em dinheiro, facultando-se ao expropriado aceitar o pagamento em títulos especiais da dívida pública, com as ressalvas previstas nesta Constituição; será nulo o ato praticado com abuso de poder ou desvio de finalidade; é assegurado o direito de herança, vedada a incidência de qualquer tributo, custas ou emolumentos relativos aos bens do espólio que sirvam de moradia ao cônjuge sobrevivente ou a herdeiros.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

88	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00152 REJEITADA
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	Suprima-se do artigo 4o., inciso VII, toda a alínea "c".
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

89	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00153 REJEITADA
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	Suprima-se do artigo 3o, inciso III, alinea f a expressão: "Orientação Sexual"
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

90	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00154 REJEITADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	A letra "c" do Inciso V do Art, 4o. passa a ter a seguinte redação: Art. 4o. .................................... V............................................ c) - na hipótese de paralisação do trabalho, as organizações de classe adotarão as providências que garantam a manutenção dos serviços indispensáveis à saúde e à vida dos cidadãos, à prestação da justiça e à segurança da comunidade, e que assegurem a movimentação do trânsito e do tráfego, e a livre circulação dos cidadãos;
	Parecer:	A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada.

91	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00158 REJEITADA
	Autor:	ODACIR SOARES (PFL/RO)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se a alínea b do inciso VIII (o Meio Ambiente, a Natureza e a Identidade Histórica e Cultural) do Art. 4o. do Capítulo II (Dos Direitos Coletivos).
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

92	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00160 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação III, do artigo 23, do anteprojeto da comissão da soberania e dos Di reitos e Garantias do Homen e da Mulher: -------------------------------------------------- "III - estimular a livre iniciativa e a participação de todos nos frutos das atividades produtivas, mediante a democratização do capital da empresa:;"
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

93	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00162 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se o artigo 34 do Anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

94	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00163 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação à alínea "a", do inciso IX, do artigo 4o, do Anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do homem e da Mulher: "a) É da responsabilidade do Estado orientar o mercado de bens e serviços essenciais à população, sem acesso aos quais a coexistência digna será impossível;"
	Parecer:	A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada.

95	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00164 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se o inciso IVo, do artigo 30, do Anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher.
	Parecer:	A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada.

96	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00167 REJEITADA
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	Emenda Inclua-se como Disposição transitória o seguinte artigo: "Art. - Os crimes cometidos contra cidadãos brasileiros por militares, policiais, e outras autoridades, por motivações de ordem política e que implicaram em violações dos direitos humanos, no período de março de 1964 de 1985, serão apurados e seus responsáveis indiciados criminalmente e punidos pelos seus atos nos termos desta Constituição."
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

97	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00168 REJEITADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	Dê-se à alínea a) do item IX do art. 3o. do Substantivo a seguinte redação: "a) Todos têm direito de receber informações exatas de interesse particular, coletivo ou geral, de órgãos públicos e de órgãos privados com função social ou econômica de relevância pública;"
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

98	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00171 REJEITADA
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Suprima-se a alínea c do inciso XIV, do artigo 3o. do capítulo I dos Direitos Individuais e dê-se à sua alínea a, a seguinte redação: XIV - a livre escolha individual de espetáculo público e programas de rádio e televisão: a) - as diversões e os espetáculos públicos, incluidos os programas de televisão e rádio, na forma da lei. b) - para a orientação de todos, especialmente aos menores de idade, haverá serviço de classificação e recomendação.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

99	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00172 REJEITADA
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Dê-se às alíneas B e C do inciso III, do Art. 4o. do capítulo III dos Direitos Individuais, a seguinte redação: Art. 4o. .................................... a) .......................................... b) a liberdade de culto não contrariará os bons costumes. c)é livre a assistência religiosa nas entidades civis e militares e nos estabelecimentos de internação coletivos.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

100	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00174 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA)
	Texto:	SUPRIMA-SE o Artigo 46 do Substitutivo da Comissão de Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

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