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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

61	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00489 DT REC:07/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE LEI REGULE A FORMA DE PARTICIPAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DIRETAMENTE INTERESSADAS NA DEFINIÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL RELATIVA AO ENSINO E À PESQUISA.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA

62	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00490 DT REC:07/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE COMPETE AOS PRÓPRIOS TRIBUNAIS A NOMEAÇÃO DE SEUS MEMBROS TITULARES.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SERVIDOR DO JUDICIARIO PODER JUDICIARIO

63	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00491 DT REC:07/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE DEFINIR COM CLAREZA AS RESPONSABILIDADES DOS AGENTE E FUNCIONÁRIOS DO ESTADO QUANTO A AÇÕES E AS MISSÕES DE QUE RESULTEM VI OLAÇÃO DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIDOR DIREITOS DO CIDADÃO

64	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00492 DT REC:07/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE ABORTO É DIREITO DA MULHER MAIOR, CUMPRINDO AO ESTADO ASSEGURAR ASSISTÊNCIA À MÃE POBRE.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL ABORTO DIREITOS DA MULHER POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA

65	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00493 DT REC:07/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE TODA E QUALQUER ALIENAÇÃO ACIONÁRIA QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, IMPLIQUE EM TRANSFERÊNCIA DE EMPRESA PÚBLICA, ESTATAL OU DE ECONOMIA MISTA, DEPENDE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO CONGRESSO NACIONAL

66	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00494 DT REC:07/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE AS NORMAS RELATIVAS AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E ÀS LIBERDADES QUE A CONSTITUIÇÃO RECONHEÇA SEJAM INTERPRETADAS DE ACORDO COM A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS E OS TRATADOS INTERNACIONAIS.
	Indexação:	DIREITOS HUMANOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

67	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00589 DT REC:09/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE SE FARÁ EXCLUSIVAMENTE POR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS O ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO OU MANTIDAS COM RECURSOS PÚBLICOS, E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NAS QUAIS O ESTADO SEJA MAJORITÁRIO
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO

68	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00590 DT REC:09/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE FICA ASSEGURADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS, TRABALHADORES E EMPREGADOS, QUALQUER QUE SEJA A NATUREZA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, A PARTICIPAÇÃO COM DIREITO A VOZ E VOTO NA GESTÃO DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NAS QUAIS O ESTADO TENHA O CONTROLE ACIONÁRIO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

69	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00591 DT REC:09/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE TODA PESSOA PRIVADA DE LIBERDADE DEVE SER INFORMADA IMEDIATAMENTE DOS MOTIVOS DE SUA PRISÃO E DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, SENDO QUE A PRIVAÇÃO DA LIBERDADE CONTRA O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO E NA LEI IMPÕE AO ESTADO O DEVER DE INDENIZAR O LESADO, SEM PREJUÍZO DA AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O FUNCIONÁRIO FALTOSO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS LIBERDADE

70	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00592 DT REC:09/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI DEFINA OS SETORES BÁSICOS NOS QUAIS FICARÁ VEDADA A ATIVIDADE DAS EMPRESAS PRIVADAS.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA EMPRESA PRIVADA

71	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00593 DT REC:09/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE OS JUÍZES SÃO IRREMOVÍVEIS, NÂO PODENDO SER SUSPENSOS, APOSENTADOS OU DEMITIDOS, SENÃO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI ESPECIAL.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS PODER JUDICIARIO

72	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00594 DT REC:09/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE OS PARTIDOS POLÍTICOS REPRESENTADOS NO CONGRESSO NACIONAL TÊM O DIREITO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES OFICIAIS SOBRE TODOS OS ASSUNTOS DE INTERESSE PÚBLICO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARTIDOS POLITICOS DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO

73	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00595 DT REC:09/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE TODO CIDADÃO TEM DIREITO AO TRABALHO, SENDO O DEVER DE TRABALHAR INSEPARÁVEL DO DIREITO AO TRABALHO, E CUMPRINDO AO ESTADO, MEDIANTE A APLICAÇÃO DE PLANOS DE POLÍTICA ECONÔMICA E SOCIAL GARANTIR O DIREITO AO TRABALHO.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA POLITICA DE EMPREGO

74	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00596 DT REC:09/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE TODO CIDADÃO, INDIVIDUALMENTE, COLETIVAMENTE, OU POR INTERMÉDIO DE ASSOCIAÇÕES CIVIS, SINDICAIS OU DE CLASSE, TEM O DIREITO DE SER ESCLARECIDO SOBRE ATOS E PROJETOS DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS, E DE SER INFORMADO PELAS RESPECTIVAS AUTORIDADES DA GESTÃO DOS ASSUNTOS PÚBLICOS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO DIREITOS DO CIDADÃO

75	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00597 DT REC:09/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE SER ASSEGURADA A LIBERDADE DE CÁTEDRA, A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. FINANCEIRA E PEDAGÓGICA DA UNIVERSIDADE.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL AUTONOMIA UNIVERSITARIA

76	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00598 DT REC:09/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA SE ENTENDA À ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA.
	Indexação:	POLITICA HABITACIONAL ESPECULAÇÃO

77	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00599 DT REC:09/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE COMPETIR AOS MUNICÍPIOS LEGISLAR SOBRE: I - TRIBUTOS URBANOS; II - REQUISIÇÃO DE TERRENO E EDIFICAÇÃO COMPULSÓRIA; III - USUCAPIÃO URBANO; IV - ALUGUÉIS; V - TRANSPORTE URBANO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA MUNICIPIOS

78	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00600 DT REC:09/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A PROPRIEDADE PRIVADA E A LIBERDADE DE INICIATIVA SÃO SUBORDINADAS À FUNÇÃO SOCIAL.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO DE PROPRIEDADE POLITICA ECONOMICA INICIATIVA PRIVADA

79	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00601 DT REC:09/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE SER PROIBIDA QUALQUER DISCRIMINAÇÃO POR MOTIVO DE SEXO, RAÇA, CREDO RELIGIOSO E CONVICÇÃO POLÍTICA.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL DISCRIMINAÇÃO

80	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00602 DT REC:09/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE OS LITÍGIOS RELATIVOS A ACIDENTES DO TRABALHO SÃO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUSTIÇA DO TRABALHO

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