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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (9652)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
**[X]
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
81Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09307 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRABALHADOR REMUNERADO COM ATÉ DOIS SALÁRIOS MINÍMOS SEJA ISENTO TOTALMENTE DE IMPOSTO. 
 Indexação:  TRABALHADOR SALARIO MINIMO IMPOSTO DE RENDA 
82Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09308 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE O DIREITO E OS MEIOS INDISPENSÁVEIS AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL PLANEJAMENTO FAMILIAR 
83Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09309 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE AO DEFICIENTE FÍSICO ASSISTÊNCIA MÉDICA E PREVIDÊNCIÁRIA, BEM COMO OPORTUNIDADE DE TRABALHO E SUA INTEGRAÇÃO NA SOCIEDADE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE DEFICIENTE FISICO 
84Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09480 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO E SOBRE A COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DOS MINISTROS DE ESTADO, DO CONSELHO DE ESTADO. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO PRESIDENTE DA REPUBLICA MINISTRO DE ESTADO 
85Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09481 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO ORGANIZAR, COORDENAR E MANTER UM SISTEMA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DESTINADO A ASSEGURAR OS DIREITOS QUE ESTABELECE. (SGC). 
 Indexação:  PODER PUBLICO PREVIDENCIA SOCIAL ASSISTENCIA SOCIAL 
86Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00099 DT REC:25/03/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE INALIENABILIDADE DAS TERRAS HABITADAS PELOS SILVÍCOLAS, AOS QUAIS CABE SUA POSSE PERMANENTE E O RECONHECIMENTO AO USUFRUTO EXCLUSIVO DAS RIQUEZAS NATURAIS E UTILIDADES NELAS EXISTENTES. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA DIREITO DE PROPRIEDADE 
87Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01155 DT REC:22/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS NO DISTRITO FEDERAL E NOS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  LEGISLATIVO DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS 
88Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01156 DT REC:22/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE A ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MUNICÍPIO PARA INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE, SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E SOBRE A EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS EM SEU TERRITÓRIO. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA MUNICIPIOS EXPLORAÇÃO MINERAL 
89Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01157 DT REC:22/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE A ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SUPLETIVAMENTE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO, JAZIDAS, MINAS E OUTROS RECURSOS MINERAIS; FLORESTAS, CAÇA E PESCA; SERVIÇOS DE SAÚDE LOCAL, TRÂNSITO E TRÁFEGO EM SEU TERRITÓRIO. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
90Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01158 DT REC:22/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE FIXE O NÚMERO MÍNIMO E MÁXIMO DE VEREADORES. 
 Indexação:  VEREADOR 
91Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01159 DT REC:22/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO O DIREITO DE VOTO AOS BRASILEIROS MAIORES DE DEZESSETE ANOS, À DATA DA ELEIÇÃO. 
 Indexação:  CAPACIDADE CIVIL DIREITO DE VOTO 
92Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01160 DT REC:22/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ESTENDA AOS VEREADORES AS PRERROGATIVAS CONCEDIDAS AOS DEPUTADOS ESTADUAIS E FEDERAIS. 
 Indexação:  VEREADOR 
93Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01161 DT REC:22/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NA COMPOSIÇÃO DA FEDERAÇÃO. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
94Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01162 DT REC:22/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO AOS TERRITÓRIOS O DIREITO DE POSSUIR SEUS PRÓPRIOS SÍMBOLOS. 
 Indexação:  TERRITORIOS 
95Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01163 DT REC:22/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE PERTENÇA AO MUNICÍPIO O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE MINERAIS EXTRAÍDOS EM SEU TERRITÓRIO. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA EXPLORAÇÃO MINERAL MUNICIPIOS 
96Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01164 DT REC:22/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ATRIBUA COMPETÊNCIA AO DISTRITO FEDERAL E AOS TERRITÓRIOS PARA CELEBRAR CONVÊNIOS PARA A EXECUÇÃO DE SUAS OBRAS E SERVIÇOS. 
 Indexação:  TERRITORIOS DISTRITO FEDERAL CUMPRIMENTO DA LEI 
97Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01165 DT REC:22/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE ÀS ORGANIZAÇÕES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE, O DIREITO DE INICIATIVA DE LEIS. 
 Indexação:  INICIATIVA DA LEI 
98Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00119 DT REC:31/03/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A AUTÔNOMIA MUNICIPAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO AUTONOMIA MUNICIPAL DISTRITO FEDERAL 
99Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01503 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DO DIREITO DE ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
100Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00160 DT REC:31/03/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE A REPÚBLICA FEDERATIVA SEJA CONSTITUÍDA PELA ASSOCIAÇÃO INDISSOLÚVEL DA UNIÃO FEDERAL DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA FEDERATIVO 
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