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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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81[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (81)
Banco
expandEMEN (81)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (58)
APROVADA (8)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
PREJUDICADA (7)
Partido
PFL (81)
Uf
MG (81)
Nome
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS[X]
TODOS
Date
expand1987 (81)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23772 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se nas Disposições Transitórias, Título X, onde couber: "Art. - Ficam assegurados os recursos do Fundo nacional de Seguridade Social indispensáveis à manutenção das atuais institituições sociais de assistência e preparação de mão-de-obra nos diversos setores da economia nacional." 
 Parecer:  Consideramos prejudicada a finalidade da Emenda, tendo em vista que as instituições que o autor pretende assegurar, não são afetadas por nenhuma disposição contida no Substitu- tivo do Relator. Pela prejudicialidade. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23773 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Propõe-se nova redação ao § 1o. do Art. 194 do Projeto de Constituição: "§ 1o. As polícias militares, exercendo o poder de polícia de manutenção da ordem pública, as polícias civis, apurando as infrações penais comuns, e os corpos de bombeiros militares são subordinados aos Governos Estaduais, cabendo às guardas municipais a proteção do patrimônio municipal". 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23806 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso II, do artigo 63, a seguinte redação: "II - o ingresso no serviço público, sob qualquer regime, dependerá, salvo os cargos de funções em comissão, de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas de títulos". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23807 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Dê-se a seguinte redação ao artigo 43: C "Art. 43 - O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para um mandato de quatro anos, até noventa dias do término do mandato de seu antecessor, aplicadas as regras do parágrafos 1o. e 2o. do artigo 111". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23808 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 1o., do artigo 47: " § 1o. - A eleição do Governador Distrital, do Vice-Governador Distrital e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores de Estados, para mandato de igual duração, na forma da lei". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23809 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no artigo 203, II: "e - proventos e pensões. 
 Parecer:  A delimitação detalhada do campo de incidência de cada tributo e do seu limite de isenção não é matéria constitucional, mas tarefa do legislador ordinário. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23810 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se na Seção II do Cap. I do Título VII o seguinte parágrafo onde couber: " - Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem cobrado em cada exercício, sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início do exercício financeiro". 
 Parecer:  A emenda pretende aditar parágrafo ao art. 6o. estabele- cendo que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem cobrado em cada exercício sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início do exercício financeiro. A emenda na sua primeira parte está prejudicada. Concor- damos, parcialmente com a segunda parte, mas na forma do art. 170, itens I e III, alínea "b". Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23811 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 3o., do art. 209 a seguinte redação: " § 3o. Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, o imposto de que trata o item II compete ao Estado da situação do bem; relativamente a doação, onde tiver domicílio o doador; se o ex-proprietário era residente ou domiciliado no exterior se ali possua bem ou teve seu inventário processado, a incidência do tributo, observará o disposto em lei complementar. 
 Parecer:  A inclusa emenda propõe nova redação ao § 3o. do art. 209, para ajustá-la à emenda em que restringe aos bens imó- veis o campo de incidência do imposto sobre transmissão por causa mortis ou doação. Nova versão do Projeto da Comissão de Sistematização reitera o texto anterior, portanto em desacordo com a preten- são. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23812 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao parágrafo único do art. 10, após "... que garantam a manutenção...", a expressão: "da ordem pública e...". 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo, ao parágrafo único do art. 10, do Substitutivo, de expressão asseguradora da manutenção da ordem pública, em caso de greve. Mas, a manutenção da ordem pública é obrigação do Esta- do, em qualquer circunstância. O que se propõe é redundante. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23813 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 3o., do art. 90 a seguinte redação: "§ 3o. As Comissões Parlamentares de Inquérito, que gozam de atribuições de investigação reconhecidas às autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara Federal e pelo Senado da República, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço, ou de decisão da maioria de seus membros, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público, para o fim de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores". 
 Parecer:  Trata-se de emenda de redação em que se propõe a substitui- ção no parágrafo 3o. do art. 90, da expressão "poderes" por "atribuições". O dispositivo afirma que as CPIs "gozam de poderes de in - vestigação ..." Não há falar em gozo de atribuições como o quer o nobre autor da Emenda. A expressão mais adequada pa- ra a hipótese é "poderes", não se justificando, assim, a mu- dança proposta. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23814 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA 1 - Suprima-se o § 2o. do art. 90. 
 Parecer:  A delegação legislativa interna não é novidade. Embora não praticada até agora, já está prevista no art. 52 da Cons- tituição vigente. Por outro lado, conquanto mais abrangentes que "proposi- ções" as expressões "projetos de lei" são mais apropriados para a delegação constante do § 2. do art. 90. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23815 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 4o. do art. 46. 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23816 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Incluam-se, após a palavra "Estados" no § 11, do art. 13: "... Distrito Federal, Territórios..." 
 Parecer:  Trata a emenda de inegibilidade por lesão aos cofres pú- blicos, incluindo o Distrito Federal e os Territórios. Somos pela supressão do parágrafo 11 do artigo 13, por entendermos que a matéria deve ser disciplinada na lei com- plementar das inegibilidades. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23817 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Dê-se ao § 1o., do art. 65, a seguinte redação: "§ 1o. Não haverá aposentadoria em cargos, funções ou empregos temporários, ressalvados os cargos em comissão". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23818 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Substituam-se os art. 261, 262 e 263 pelos seguintes: Art. As ações e os serviços de saúde são, preferentemente, de natureza pública, cabendo à lei dispor sobre sua regulamentação, execução e controle. Parágrafo único. Os recursos federais destinados à saúde serão distribuídos aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, segundo critérios definidos em lei e discriminados no orçamento da seguridade social. Art. É assegurada a liberdade de exercício profissional da saúde e de organização de serviços privados em acordo com os princípios da política nacional de saúde. Art. A lei disporá sobre as condições e requisitos que facilitem a remoção de órgãos e tecidos humanos para fins de transplantes e de pesquisa. Parágrafo único. É vedada comercialização de órgãos e tecidos humanos. 
 Parecer:  A Emenda foi contemplada quanto ao mérito, parcialmente. Os dispositivos não incluídos foram entendidos como pertinen- tes à legislação ordinária. Somos, pois, pela sua aprovação parcial. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23819 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA 1 - Suprimam-se, no art. 93, as expressões: "... e aos cidadãos na forma prevista nesta Constituição". 2 - Em consequência, suprima-se, também, o § 2o. do mesmo art. 93. 
 Parecer:  Tem em vista a Emenda suprimir a iniciativa popular pre- vista no artigo 93. Não vemos por que alijar a participação do povo, através de iniciativa direta, no processo de elaboração legislativa, o que constitui, aliás, uma tendência obrigada em Constitui- ções modernas, a exemplo do que ocorre na Espanha. Somos, pois, pela rejeição da Emenda. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23820 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 5o., do art. 210, a seguinte redação: "§ 5o. Lei Complementar federal fixará as alíquotas máximas dos impostos de que tratam os incisos I, II e III deste artigo". 
 Parecer:  A Emenda modificativa ao § 5o. do art. 210 do Substitu- tivo ao Projeto de Constituição não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Deve ser rejeitada 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23821 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Substitua-se, para a seguinte, a redação do inciso II, do art. 209. "II - transmissão "causa mortis" e doação de bem imóvel ou direitos a eles relativos". 
 Parecer:  A emenda sob exame quer que o imposto sobre transmissão "causa mortis" e doação incida apenas sobre bens imóveis ou direitos a eles relativos. Embora as ações e outros títulos ao portador também se- riam alcançados, pela amplitude da redação do Projeto, na prática realmente ficariam de fora muitos bens móveis sequer declarados: títulos ao portador, jóias, moedas estrangeiras, bens no exterior etc. Por outro lado, a fiscalização das transferências e doa- ções de bens móveis seria de custo imensamente superior ao benefício, e impossível na maioria dos presentes. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23822 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Substituam-se no art. 223 as expressões "ao Tribunal de Contas da União" por "aos Tribunais Superiores da União". 
 Parecer:  A idéia preconizada pelo ilustre Autor já se encontra a- tendida em outras disposições pertinentes ao assunto. Pela prejudicialidade. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23823 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Dê-se ao Capítulo III "Da Educação e Cultura"do Título IX, a seguinte redação. "Art. 273. É dever da sociedade e do Estado promover a educação". "Art. 274. O Sistema Nacional de Educação, definido em lei, atenderá os seguintes princípios: I - liberdade de aprender, de ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; II - gratuidade do ensino público, na forma da lei; III - pluralismo de idéias e de instituições de ensino, públicas e privadas; IV - valorização do profissional de ensino, obedecidos os padrões condígnos de remuneração". "Art. 275. Repetir o do Substitutivo." "Art. 276. O ensino é livre à iniciativa privada". - Suprimam-se os art. 277, 279 e 280. "Art. 277 (novo) - As universidades gozam de autonomia didático-científico, administrativa, econômica e financeira". "Art. 278 (novo) - Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo, na forma da lei, subsidiar escolas confessionais, filantrópicas ou comunitárias, desde que reconhecidas de utilidade educacional por ato do Poder Executivo". - Suprimam-se os incisos I e II e o parágrafo do artigo 281, bem como os artigos 282 e 283. - Suprimam-se o artigo 284 e parágrafos. "Art. 279 (novo) - O Estado garantirá o pleno exercício dos direitos culturais, participação igualitária no processo cultural e dará proteção, apoio e incentivo às ações de valorização, desenvolvimento e difusão da cultura, nos termos da lei". "Art. 280. Repetir o de no. 285 do Substitutivo". "Art. 281. Repetir o de no. 286 do Substitutivo". "Art. 282. Repetir o de no. 287 do Substitutivo". 
 Parecer:  O Substitutivo prevê a destinação de recursos para ins - tituições privadas de ensino, desde que atendidas determina - das condições. Pela rejeição. 
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