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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:23772 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
23772 - PREJUDICADA
Autoria
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
Data
02-09-1987
Texto
EMENDA ADITIVA Inclua-se nas Disposições Transitórias, Título X, onde couber: "Art. - Ficam assegurados os recursos do Fundo nacional de Seguridade Social indispensáveis à manutenção das atuais institituições sociais de assistência e preparação de mão-de-obra nos diversos setores da economia nacional."
Remissão
A0A10/ - ADITIVA - TITULO:10
Parecer
Consideramos prejudicada a finalidade da Emenda, tendo em vista que as instituições que o autor pretende assegurar, não são afetadas por nenhuma disposição contida no Substitu- tivo do Relator. Pela prejudicialidade.