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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:23816 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
23816 - REJEITADA
Autoria
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
Data
02-09-1987
Texto
EMENDA ADITIVA: Incluam-se, após a palavra "Estados" no § 11, do art. 13: "... Distrito Federal, Territórios..."
Remissão
A0A020400013 - ADITIVA - ARTIGO:013 PAR
Parecer
Trata a emenda de inegibilidade por lesão aos cofres pú- blicos, incluindo o Distrito Federal e os Territórios. Somos pela supressão do parágrafo 11 do artigo 13, por entendermos que a matéria deve ser disciplinada na lei com- plementar das inegibilidades. Pela rejeição.