Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:23816 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
23816 - REJEITADA
 

Autoria
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
 

Data
02-09-1987
 

Texto
EMENDA ADITIVA: Incluam-se, após a palavra "Estados" no § 11, do art. 13: "... Distrito Federal, Territórios..."
 

Remissão
A0A020400013 - ADITIVA - ARTIGO:013 PAR
 

Parecer
Trata a emenda de inegibilidade por lesão aos cofres pú- blicos, incluindo o Distrito Federal e os Territórios. Somos pela supressão do parágrafo 11 do artigo 13, por entendermos que a matéria deve ser disciplinada na lei com- plementar das inegibilidades. Pela rejeição.