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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4907)
Sugestão (658)
Banco
expandEMEN (4907)
SGCO (658)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (694)
EM ANALISE (74)
NÃO INFORMADO (657)
PARCIALMENTE APROVADA (666)
PREJUDICADA (370)
REJEITADA (2445)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (3141)
PFL (1739)
PCB (645)
PMB (30)
PSDB (4)
S/P (4)
PDS (2)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
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5281Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04487 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE OS CIDADÃOS E A ELIMINAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE DISCRIMINAÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DISCRIMINAÇÃO 
5282Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04488 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO SEJA PERMITIDO O INTERNAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, EXCETO QUANDO ESGOTADOS TODOS OS ESFORÇOS DE ATENDIMENTO ATRAVÉS DA FAMÍLIA SUBSTITUTA E AS ALTERNATIVAS DE ATENDIMENTO EM MEIO ABERTO. 
 Indexação:  INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL ASSISTENCIA AO MENOR DIREITOS DA CRIANÇA 
5283Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04489 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO, DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, VISE AO PLENO DESENVOLVIMENTO DA PESSOA DENTRO DOS IDEAIS DE DEFESA DA DEMOCRACIA, DO APRIMORAMEMTO DOS DIREITOS HUMANOS, DA LIBERDADE EDA CONVIVÊNCIA SOLIDÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO 
5284Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04490 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSERURADO A TODOS O DIREITO À SAÚDE, E PRESTADA ASSISTÊNCIA INTEGRAL À MULHER E À FAMÍLIA. 
 Indexação:  SAUDE PUBLICA ASSISTENCIA SOCIAL 
5285Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04491 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES E QUE OS MENORES ÓRFÃOS E ABANDONADOS TENHAM PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO MENOR AMPARO A VELHICE MENOR CARENTE DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
5286Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04492 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO À SEGURIDADE SOCIAL. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL 
5287Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04493 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE VINCULAÇÃO DA ATIVIDADE DOMÉSTICA AO SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL. 
 Indexação:  TRABALHO DOMESTICO SEGURO SOCIAL 
5288Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04494 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO PRESTE ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À PATERNIDADE, DESDE O NASCIMENTO DOS FILHOS, E QUE O TRABALHADOR URBANO E O RURAL TENHAM OS MESMOS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE PATERNIDADE POLITICA PREVIDENCIARIA IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHADOR RURAL TRABALHADOR URBANO 
5289Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04495 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE A REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DOS IMPOSTOS COBRADOS NA REGIÃO DO SEMI-ÁRIDO NORDESTINO. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
5290Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04496 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE PRECEITOS QUE DISPONHAM SOBRE OS DIREITOS DOS TRABALHADORES E DAS TRABALHADORAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHO DA MULHER 
5291Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04767 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA OBRIGATÓRIO PARA TODOS, DOS 6 (SEIS) AOS 16 (DEZESSEIS) ANOS, E QUE HABILITE NECESSARIAMENTE O ALUNO PARA O EXERCÍCIO DE UMA ATIVIDADE PROFISSIONAL. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE DO ENSINO 
5292Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04768 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO PROMOVA, PROGRESSIVAMENTE, A TRANSFERÊNCIA DO ENSINO UNIVERSITÁRIO PARA A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS. 
 Indexação:  ENSINO SUPERIOR ESTADOS 
5293Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04769 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS DEFICIENTES MELHORIA DE SUAS CONDIÇÕES SOCIAIS E ECONÔMICAS. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCIA MEDICA TRABALHO DO DEFICIENTE ESTUDANTE DEFICIENTE FISICO 
5294Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04770 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS DE APROVEITAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS NACIONAIS. 
 Indexação:  RECURSOS HIDROELETRICOS 
5295Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04771 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS RELATIVAS ÀS ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA 
5296Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04799 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDO QUALQUER TIPO DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA CANDIDATOS A CONCURSOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO 
5297Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04800 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DÉBITOS DAS EMPRESAS PARA COM SEUS EMPREGADOS POSSAM SER TRANSFORMADOS EM AÇÕES ORDINÁRIAS, NOMINAIS A CADA TRABALHADOR, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
5298Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04801 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDO O DIREITO DE APOSENTADORIA À DONA-DE-CASA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA DONA DE CASA 
5299Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04947 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE TAXAS DE PEDÁGIO. 
 Indexação:  RODOVIA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE 
5300Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04948 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE CAIBA AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. 
 Indexação:  IPVA 
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