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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:04799 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
PAULO MARQUES (PFL/PE)
Texto
SUGERE SEJA PROIBIDO QUALQUER TIPO DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA CANDIDATOS A CONCURSOS PÚBLICOS.
Despacho
08/05 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS
