Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:04800 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
PAULO MARQUES (PFL/PE)
 

Texto
SUGERE QUE OS DÉBITOS DAS EMPRESAS PARA COM SEUS EMPREGADOS POSSAM SER TRANSFORMADOS EM AÇÕES ORDINÁRIAS, NOMINAIS A CADA TRABALHADOR, CONFORME ESPECIFICA.
 

Despacho
08/05 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS