| ANTE / PROJEMENTODOS | | 4021 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27308 PREJUDICADA  | | | | Autor: | LUIZ FREIRE (PMDB/PE) | | | | Texto: | Seja dado a seguinte redação ao Art. 50 do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição:
Art. 50. As regiões de desenvolvimento,
constituídas por unidades federadas limítrofes,
pertencentes ao mesmo complexo geoeconômico, são
instituídas, modificadas ou extintas por lei
federal, ratificada pelas Assembléias Legislativas
dos respectivos Estados.
§ 1o.- Cada região de desenvolvimento terá um
conselho regional, do qual participarão, como
membros natos, os Governadores e os Presidentes
das Assembléias dos Estados componentes.
§ 2o. - Os planos de desenvolvimento e os
orçamentos públicos levarão em conta as
peculiaridades das regiões de desenvolvimento,
tanto em relação às despesas correntes quanto às
de capital, observando-se rigorosamente a
integração das ações setoriais face aos objetivos
territoriais do desenvolvimento.
§ 3o.- Lei complementar federal disporá sobre
a criação, organização e gestão de fundos
regionais de desenvolvimento, bem como sobre a
participação da união e dos Estados integrantes da
região de Desenvolvimento em sua composição. | | | | Parecer: | A matéria de que trata o artigo 49 e seguintes ficou in-
teiramente reformulada com a aprovação de outras Emendas que
serão consubstanciadas no Substitutivo. Desse modo, opinamos
pela prejudicialidade da Emenda em exame. | |
| 4022 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27325 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | No art. 59, substitua-se a expressão
"responderão pelos danos" pela seguinte
"responderão civilmente pelos danos". | | | | Parecer: | Não há reparação de dano para o crime, em relação à vítima
ou a terceiro prejudicado. Assim, o preceito, por princípio
de hermenêutica, só se refere à reparação civil. | |
| 4023 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27326 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se, no item XIII do art. 77, após
a palavra sustar a seguinte expressão: após
pronunciamento judicial. | | | | Parecer: | A emenda pretende que os atos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar sejam previamente apreciados
pelo Poder Judiciário para que possam ser sustados. Pela re-
jeição. | |
| 4024 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27327 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se, no item I do art. 77, a
expressão "aprovar ou não" pela seguinte
"deliberar sobre". | | | | Parecer: | A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na
Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 4025 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27328 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se, no art. 74, a idade de dezoito
anos por vinte e um anos. | | | | Parecer: | As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis-
tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos
fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De-
putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura-
mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo-
sição em análise.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 4026 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27329 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprimam-se os itens III e IV do art. 77 | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re-
jeição. | |
| 4027 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27330 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o item XII do art. 77. | | | | Parecer: | Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 4028 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27331 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, no caput do art. 41, a expressão
"votada em turno e". | | | | Parecer: | Pretende a Emenda a exclusão da expressão "...votada em
um turno", constante do art. 41 do Substitutivo.
Embora o novo Substitutivo apresentado por este Relator
faça referência à votação em dois turnos, a Emenda não merece
acolhimento face à intenção do autor de excluir toda e qual-
quer menção a turnos de votação da lei orgânica municipal. | |
| 4029 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27332 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 54 o seguinte § 6o.:
Art. 54...
§ 6o. O prazo de intervenção não poderá ser
superior a três meses. | | | | Parecer: | Parece-nos inconveniente fixar-se prazo, ainda que o que
o máximo, para a duração da intervenção, até porque haverá
situações em que esse tempo poderá ser insuficiente. Obeser-
ve-se, além disso, que toda vez que se fixa prazo, este é
sempre o escolhido, mesmo que não necessário.
Pela rejeição. | |
| 4030 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27333 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, no item I do art. 55, a sua
expressão final "salvo na hipótese de rescisão de
contrato de trabalho". | | | | Parecer: | Acolhemos a Emenda quanto à supressão do trecho assinala-
do, observando, no entanto, que, com a aprovação da outra
Emenda, o inciso I do artigo 55 deverá ficar incorporado ao
caput. | |
| 4031 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27334 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, no art. 58, sua expressão
inicial: "salvo em virtude de concurso público." | | | | Parecer: | O que se deseja evitar é a nomeação de parentes, não inte-
grantes do quadro de servidores do órgão, ou mesmo, que não
sejam sequer servidores públicos, para ocupar cargos de con-
fiança. | |
| 4032 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27335 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 54 este texto:
Art. 54.
§ 3o. Se o Legislativo não estiver
funcionando, far-se-á convocação extraordinária,
no mesmo prazo de vinte e quatro horas, para
apreciar a mensagem de intervenção. | | | | Parecer: | Embora o proposito da Emenda seja o de aperfeiçoar o
preceito do § 2o. do art. 54, preferimos manter a redação do
Substitutivo, pois que a proposta diverge do seu conteúdo. | |
| 4033 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27336 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 54 esta redação:
Art. 54.
§ 2o. O decreto de intervenção será submetido
ao Poder Legislativo respectivo, no prazo de vinte
e quatro horas, especificando-se sua amplitude,
prazo e condições de execução, nomeando o
interventor. | | | | Parecer: | Embora o proposito da Emenda seja o de aperfeiçoar o
preceito do § 2o. do art. 54, preferimos manter a redação do
Substitutivo, pois que a proposta diverge do seu conteúdo. | |
| 4034 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27337 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 48 esta redação:
Art. 48.
§ 2o. As contas do Governo do Território
serão submetidas ao Tribunal de Contas da União. | | | | Parecer: | Não desejamos retirar a prerrogativa do Congresso Nacio-
nal de examinar as contas dos Territórios. Quando muito, ad-
mitiríamos um parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
Pela rejeição. | |
| 4035 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27338 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do art. 46. | | | | Parecer: | A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor-
responde à orientação adotada pelo Relator.
Pela aprovação. | |
| 4036 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27339 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o item III do art. 45 | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 4037 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27340 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 44 a seguinte redação:
Art. 44. Os subsídios do Prefeito e dos
Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal, ao
término de uma legislatura, para vigorar na
subsequente, observados os limites fixados na
Constituição Estadual: | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 4038 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27341 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo único do art. 41 | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 4039 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27342 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao item IV do caput do art. 64 esta
redação:
Art. 64.
IV - a de dois cargos privativos de médico ou
dentista. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu-
tivo do Relator. | |
| 4040 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27343 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, no § 2o. do art. 71, sua
expressão final "ou posto em disponibilidade." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
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