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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher in comissao [X]
X in EMENG [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
709[X]
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (709)
Banco
expandEMEN (709)
Comissao
1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (58)
PARCIALMENTE APROVADA (38)
PREJUDICADA (209)
REJEITADA (404)
Partido
PMDB (353)
PFL (121)
PDS (53)
PDT (46)
PTB (46)
PT (33)
PC DO B (18)
PDC (15)
PSB (15)
PCB (9)
Uf
AC (18)
AL (2)
AM (14)
AP (4)
BA (79)
CE (14)
DF (10)
ES (21)
GO (40)
MA (12)
MG (91)
MS (2)
MT (12)
PA (24)
PB (18)
PE (21)
PI (7)
PR (14)
RJ (92)
RN (5)
RO (5)
RR (11)
RS (19)
SC (15)
SE (17)
SP (142)
TODOS
Date
expand1987 (709)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00001 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se no Art. 3o., Inciso III, Letra F, a expressão "orientação sexual" por "desvio sexual". 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00002 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "i", do item I do art. 3o., do Anteprojeto do Relator da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantia do Homem e da Mulher. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00003 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Dê-se à alínea "c", do ítem I, do artigo 3o., do Anteprojeto do Relator, a seguinte redação: "Art. 3o. .................................. I .......................................... a .......................................... b .......................................... c a alimentação, a saúde, o trabalho e sua remuneração, a moradia, o saneamento básico, a seguridade social, o transporte coletivo e a educação, como iniciativa da comunidade é dever do Estado;" 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00004 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Dê-se ao item XVII, do art. 3o., do Anteprojeto do Relator na Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, a seguinte redação: "Art. 3o. .................................. I .......................................... II .......................................... .................................................. XVII a propriedade, subordinada a função social, no caso de desapropriação, pornecessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, é assegurada aos desapropriados prévia e justa indenização em dinheiro, facultando-se ao expropriado aceitar o pagamento em títulos especiais da dívida pública, com as ressalvas previstas nesta Constituição; será nulo o ato praticado com abuso de poder ou desvio de finalidade." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00005 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Dê-se ao item XVII, do artigo 3o. do Anteprojeto do Relator na Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, a seguinte redação: "Art. 3o. .................................. I .......................................... II .......................................... .................................................. XVIII a herança, vedada a incidência de qualquer tributo, custos ou emolumentos relativos aos bens do espólio que sirvam de moradia ao cônjuge sobrevivente ou a herdeiros". 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda são coincidentes com os do texto do Anteprojeto. Aprovada em parte. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00006 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Dê-se ao item I, do artigo 3o., do Anteprojeto do Relator, a seguinte redação: "Art. 3o. .................................. I - A vida, desde a concepção até a morte, nos termos da lei," 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00007 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se as alíneas "g" e "h", do item I, do artigo 3o., do Anteprojeto do Relator na Comissão Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00008 PREJUDICADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  Não será necessário, pois, penalizarmos o aborto na Constituição, se essa penalização já existe em lei ordinária. Ao explicitarmos na Lei Maior o direito à vida, sob todas as suas formas, nos termos da lei, estaremos resguardando o pleno respeito à existência humana e ressalvando ao mesmo tempo as exceções já previstas em lei ordinária. 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00009 REJEITADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  TÍTULO I dos Direitos e Liberdades Fundamentais CApÍTULO I Dos Direitos Individuais Art. A alegação de consciência para eximir-se da obrigação do Serviço Militar, salvo em tempo de guerra, impondo-se a prestação civil alternativa, na forma da lei. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00010 PREJUDICADA  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  TÍTULO I Dos Direitos e Liberdades Fundamentais CAPÍTULO I Dos Direitos Individuais Art. A produção e o tráfico de tóxicos constituem crimes inafiançáveis. 
 Parecer:  A matéria compete à Legislação Ordinária. Prejudicada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00011 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  da Delegacia de Polícia, principalmente no interior de nosso Brasil. Na maioria dos Distritos Municipais não existem advogados moradores na localidade e o Promotor reside, geralmente, na sede da Comarca o que inviabilizaria toda a atividade das Delegaciais de Polícia. Já com a expressão - à noite - somente neste período restaria a proibição, liberando o expediente normal do dia. Esta, nossa intenção. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00012 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM HAICKEL (PMDB/MA) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao ítem I do art. 5o. do Capítulo III: a) O alistamento e o voto serão obrigatórios para todos os brasileiros, salvo para os menores de 18 anos. Será facultativo o alistamento e o voto para os maiores de 70 anos no ano da eleição; b) O sufrágio popular é universal e direto, e o voto, igual e secreto, respeitada a proporcionalidade nas eleições para cargos legislativos; c) Aos estrangeiros residentes e docimiliados no Brasil há mais de cinco anos contínuos, desde que exerçam atividade produtiva, é facultado o exercício do voto e o direito à elegibilidade no município em que tenham domicílio eleitoral. 
 Parecer:  O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo- ramento do Anteprojeto em elaboração. Aprovada em parte. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00013 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM HAICKEL (PMDB/MA) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "e" do ítem IV do art. 5o. do Capítulo III. 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00014 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Comissão da Soberania e da Garantia dos Direitos do Homem e da Mulher Dá nova redação para o item IX do art. 3o. do substitutivo do Relator: IX - A INFORMAÇÃO a) o direito de informar-se é inerente à cidadania; b) a lei punirá os que informarem com incorreção. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00015 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no Título III, o Capítulo IV, com a seguinte redação: DO CONSELHO NACIONAL DA MAGISTRATURAqc "Art. O Conselho Nacional da Magistratura será composto de 9 (nove) membros, com mandato de 4 (quatro anos), renováveis por dois períodos, sendo 1/3 (um terço) constituído de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, 1/3 (um terço) de representantes do Ministério Público e 1/3 (um terço) de representantes da Magistratura Nacional. é Único - Os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público serão escolhidos, por voto dos membros das Instituições a nível nacional, e os da Magistratura, pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  O texto da Emenda merece exame de outra Comissão Temática. Prejudicada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00016 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "desde a concepção" do item III do art. 22. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00017 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVAqc Suprima-se do substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher o art. 44 e seus incisos I e II. 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00018 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVAqc Modifique-se do Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher o art. 49 e os parágrafos 1o., 2o. e 3o., que passam a ter a seguinte redação: Art. 49 - É concedida anistia a todos que, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, foram punidos em decorrência de motivação política, por atos institucionais ou atos complementares. Parágrafo único. A readmissão ou a reversão ao serviço ativo dos servidores civis ou militares, beneficiados com a presente anistia, fica condicionada à exclusiva iniciativa, competência e critério da Administração Pública. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00019 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Acrescente-se, após a alínea "v", do item XIX, do art. 3o., do anteprojeto do Relator na Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, a seguinte alínea: "(...) a individualização da pena e de sua execução; a perda de bens em caso de enriquecimento ilícito no exercício de função pública, em desempenho direto ou delegado, ou na condição de administrador de empresa de concessionária de serviço público, entidade de representação profissional, entidades da Administração Indireta, fundações mantidas ou subvencionadas pelo Poder Público e instituições financeiras de economia popular". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00020 REJEITADA  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Dê-se à alínea V, do item XIX, do art. 3o., do substitutivo, a seguinte redação, incluindo-se no item outra alínea, a "z", com a redação indicada: ............................................ .................................................. "V" - Não haverá pena de morte, prisão perpétua, de banimento ou de confisco, salvo quanto à pena de morte, nas hipóteses de lei militar, em tempo de guerra externa, de assalto, roubo, sequestro e estupro, seguidos de morte. A lei assegurará ao acusado a mais ampla defesa, atribuindo efeito suspensivo aos recursos interpostos para as instâncias ordinárias e extraordinárias e ao pedido de indulto feito às autoridades competentes." ............................................ .................................................. 2z - A instituição da pena de morte, nos casos previstos no parágrafo anterior, será submetida a plebiscito, dentro de 120 (cento e vinte) dias da promulgação desta Constituição." 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
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