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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00008 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
Número
00008 - PREJUDICADA
Autoria
LUCIA BRAGA (PFL/PB)
Data
06-08-1987
Texto
Não será necessário, pois, penalizarmos o aborto na Constituição, se essa penalização já existe em lei ordinária. Ao explicitarmos na Lei Maior o direito à vida, sob todas as suas formas, nos termos da lei, estaremos resguardando o pleno respeito à existência humana e ressalvando ao mesmo tempo as exceções já previstas em lei ordinária.
Remissão
A10000000101 - ADITIVA - ARTIGO:101
Parecer
Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada.