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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00010 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
Número
00010 - PREJUDICADA
Autoria
LUCIA BRAGA (PFL/PB)
Data
08-06-1987
Texto
TÍTULO I Dos Direitos e Liberdades Fundamentais CAPÍTULO I Dos Direitos Individuais Art. A produção e o tráfico de tóxicos constituem crimes inafiançáveis.
Remissão
A10000000101 - ADITIVA - ARTIGO:101
Parecer
A matéria compete à Legislação Ordinária. Prejudicada.