Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00010 PREJUDICADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
 

Número
00010 - PREJUDICADA
 

Autoria
LUCIA BRAGA (PFL/PB)
 

Data
08-06-1987
 

Texto
TÍTULO I Dos Direitos e Liberdades Fundamentais CAPÍTULO I Dos Direitos Individuais Art. A produção e o tráfico de tóxicos constituem crimes inafiançáveis.
 

Remissão
A10000000101 - ADITIVA - ARTIGO:101
 

Parecer
A matéria compete à Legislação Ordinária. Prejudicada.