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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (708)
Sugestão (130)
Banco
expandEMEN (708)
SGCO (130)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (92)
EM ANALISE (3)
NÃO INFORMADO (44)
PARCIALMENTE APROVADA (106)
PREJUDICADA (50)
REJEITADA (412)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (411)
PFL (268)
PDS (141)
PTB (9)
PL (8)
PDT (1)
Uf
RN[X]
TODOS
Date
expand1988 (80)
expand1987 (627)
expand1985 (1)
821Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09826 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE PERCENTUAL DE SUA RECEITA NA REGIÃO NORDESTE, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA REGIÃO NORDESTE PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
822Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09827 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O PRAZO PARA A REGULAMENTAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE NÃO SEJAM AUTO-APLICÁVEIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONSTITUIÇÃO 
823Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09828 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O DIREITO DOS TRABALHADORES DE PARTICIPAR DA GESTÃO E DOS LUCROS DAS EMPRESAS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS COGESTÃO 
824Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09829 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA OBRIGATÓRIO ÀS EMPRESAS COM MAIS DE 100 (CEM) EMPREGADOS O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, INCLUSIVE NA ZONA RURAL. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITO DO TRABALHO ASSISTENCIA ALIMENTAR TRABALHADOR 
825Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09831 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO PÚBLICO GRATUITO, BÁSICO E UNIVERSAL, SEJA DIREITO DE TODOS OS CIDADÃOS E DEVER DO ESTADO. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO ENSINO DIREITO AO ENSINO DIREITOS DO CIDADÃO 
826Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09832 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INSTITUIÇÃO DO JUIZADO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DELINQUENCIA JUVENIL 
827Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09835 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DO SEGURO-DESEMPREGO COM VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  SEGURO DESEMPREGO 
828Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09840 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DE VOTO AOS MAIORES DE DEZESSEIS ANOS, ALISTADOS NA FORMA DA LEI. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MAIORIDADE 
829Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09843 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INICIATIVA LEGISLATIVA POPULAR. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
830Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09844 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ESTABILIDADE DO TRABALHADOR URBANO E RURAL NO EMPREGO. 
 Indexação:  ESTABILIDADE TRABALHADOR RURAL TRABALHADOR URBANO DIREITOS DO TRABALHADOR 
831Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09847 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE DIREITOS AOS CONSUMIDORES, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DEFESA DO CONSUMIDOR 
832Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09848 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMA CRIANDO TRIBUNAIS E JUÍZES AGRÁRIOS. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
833Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09851 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO-ECOLÓGICO BRASILEIRO. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA POLITICA ECOLOGICA 
834Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09854 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE A TODA CRIANÇA DE 4 (QUATRO) A 6 (SEIS) ANOS E ONZE MESES EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR OBRIGATÓRIA, LAICA, PÚBLICA E GRATUITA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O SEU DESENVOLVIMENTO BIO-SOCIAL, PSICO-AFETIVO E INTELECTUAL. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 
835Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09855 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE DIREITOS IGUAIS AOS TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL TRABALHADOR URBANO 
836Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09858 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A AUTONOMIA DOS ESTADOS NA ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAIS, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO AUTONOMIA ESTADUAL 
837Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09859 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O INGRESSO EM JUÍZO E A DEFESA DOS DIREITOS DO CIDADÃO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO 
838Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09860 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE LIMITE DE QUATRO (4) HORAS DIÁRIAS PARA O TRABALHADOR MENOR DE IDADE, URBANO RURAL. 
 Indexação:  JORNADA DE TRABALHO TRABALHO DO MENOR 
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