SUGESTÃO:09827 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:09827 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)

Texto

SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O PRAZO PARA A REGULAMENTAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE NÃO SEJAM AUTO-APLICÁVEIS.

Despacho

08/05 4C DE GARANTIA DA CONSTITUIÇÃO, REFORMAS E EMENDAS