| ANTE / PROJEMENTODOS | | 361 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00442 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 9o. ....................................
§ 2o. - Substitua-se o § 2o. pelo seguinte:
Art. 9o. ....................................
§ 2o. - O proprietário do solo será
indenizado pela realização de pesquisa ou lavra
por terceiros. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 362 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00511 APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Inclua-se no substitutivo do Relator onde
couber:
Art. Dispõe sobre o uso do solo urbano | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 363 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00512 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Inclua-se no substitutivo do Relator onde
couber:
Art. Compete à União instituir a Justiça
Agrária no País. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 364 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00513 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Inclua-se no substitutivo do Relator onde
couber:
É assegurada a participação dos trabalhadores
rurais e dos pequenos e médios agricultores,
através de seus organismos de classe, cooperativas
e outras formas de exploração coletiva por
trabalhadores, na definição e execução do Plano
Nacional de Reforma Agrária. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 365 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00624 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Anteprojeto:
Art. - Lei ordinária regulamentará programa
sócio-econômico para a fixação do homem no campo,
estabelecendo planos de colonização e justiça
social. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 366 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00515 REJEITADA | | | | Autor: | RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 95, renumerando-se os
demais. | | | | Parecer: | Rejeitada.
É fato conhecido que a exuberância e a extensão de certos eco
sistemas, no Brasil, superam até mesmo a capacidade do país
zelar por eles de maneira apropriada. Aplicam-se nonas incipi
entes educação e proteção ambiental à vastidão de um territó
rio que abriga, por exemplo, o Pantanal, a Amazônia ou os qua
se oito mil quilômetros de costa, o maior litoral do Atlânti
co Sul. É de persi inimaginável outra força organizada no pa
ís, que não as Forças Armadas, capaz de intervir com eficácia
e fazer cessar, em ocasiões específicas atentados aos recur
sos naturais e ao meio ambiente nos locais citados. No Panta
nal colhem-se demonstrações suficientes dessa situação, com o
assassinato, pelos "courenos", de membros da Polícia Civil,
que não dispõe de meios, infraestrutura e recursos humanos su
ficientes para impor a presença do Estado na defesa do bem co
mum. | |
| 367 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00519 REJEITADA | | | | Autor: | RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto - Emenda Modificativa
Dê-se ao "caput" do Art. 11 do anteprojeto a
seguinte redação:
Art. 11 - Os servidores públicos civis terão
seus direitos e deveres fixados em Estatuto
próprio e aprovado pelo Congresso Nacional,
aplicando-se aos mesmos as seguintes normas
específicas: | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda do ilustre Constituinte estabelece que os
"servidores públicos civis terão seus direitos e deveres fi-
xados em Estatuto próprio e aprovado pelo Congresso Nacional,
aplicando-se aos mesmos as seguintes normas específicas".
Realmente os servidores públicos e os trabalhadores necessi-
tam de instrumentos normatizadores de seus relacionamentos
com a sociedade a que servem. Como também é importante
que,tanto o servidor quanto a sociedade conheçam, com clare-
za, seus direitos, deveres e níveis de relacionamentos.
Na verdade, a intenção dos Constituintes enquadra-se plena-
mente no espírito do nobre Constituinte.
Julgamos, que a emenda sob exame é matéria pertinente à le-
gislação ordinária. | |
| 368 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00520 REJEITADA | | | | Autor: | RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Proposta de Emenda ao Anteprojeto - Emenda
Modificativa
Modifique-se o "caput" do Art. 46 para a
seguinte redação:
Art. 46o. As ações e serviços de saúde dos
órgãos civis integram uma rede regionalizada e
hierarquizada, e constituem um Sistema Único,
organizado de acordo com as seguintes diretrizes: | | | | Parecer: | Rejeitada.
A Emenda proposta, que pretende alojar os serviços, de saúde
das Forças Armadas do Sistema Único de Saúde, reduz, signifi-
cativamente, o escopo pretendido no Substitutivo. | |
| 369 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00521 REJEITADA | | | | Autor: | RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Proposta de Emenda ao Anteprojeto - Emenda
Supressiva
Suprima-se o parágrafo 2o. do Art. 13. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Consideramos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que a sua
pretensão não se compatibiliza com o que estabelece o substi-
tutivo do anteprojeto. | |
| 370 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00522 REJEITADA | | | | Autor: | RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Proposta de Emenda ao Anteprojeto - Emenda
Modificativa
Dê-se ao "caput" do Art. 2o. do anteprojeto a
seguinte redação:
Art. 2o. São assegurados aos trabalhadores
urbanos e rurais os seguintes direitos, além de
outros que visem à melhoria de sua condição
social. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Parecer idêntico ao de no. 7s1339-9. | |
| 371 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00734 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO DA MATA (PFL/PB) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I, do art. 2o, do
Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a
seguinte redação:
"I - garantia do direito ao trabalho mediante
relação de emprego estável, ressalvados:
a) contrato a termo;
b) ocorrência de falta grave;
c) prazos definidos em contratos de
experiência, atendidas as peculiaridades dot
rabalho a ser executado;
d) superveniência de fato econômico
instransponível, técnico ou de infortúnio da
empresa, sujeito a comprovação judicial;
e) pagamento de indenização proporcional e
progressiva em relação ao tempo de serviço, na
forma da lei". | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente
Há alguns áspectos importantes a serem considerados:
1o.: O contrato a termo deve ser de no máximo dois anos.
2o: A ocorrência de falta grave deve ser comprovada judicial-
mente senão as arbitrariedades seriam abudantes, pois o tra-
balhador é a parte mais fraca a conseguir o maior ônus dessa
medida proposta aqui.
3o: Enfim, é desnecessária o disposto na alínea "e" já que ao
trabalhador é assegurado o seguro-desemprego e seu fundo de
patrimônio. | |
| 372 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00735 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO DA MATA (PFL/PB) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XII, do art. 2o, do
Substitutivo da Comissão da Ordem Social a
seguinte redação, suprimindo-se, em consequência,
o parágrafo 3o. do referido art:
"XII - participação nos lucros das empresas,
segundo for estabelecido em lei." | | | | Parecer: | Rejeitada
É inegável a justiça da participação do trabalhador nos lu-
cros para cuja geração contribui decisivamente . Consideramos
contudo que a só inscrição do princípio na Constituição seria
insuficiente. É fundamental inserir-se também a distinção en-
tre a participação nos lucros e o salário a que o trabalhador
faz jús normalmente. | |
| 373 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00933 REJEITADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 11 do Substitutivo o
seguinte parágrafo:
Parágrafo único - Em qualquer hipótese, a
maior remuneração não poderá ser superior à fixada
para o Presidente da República. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Consideramos que a emenda do ilustre Constituinte não compa-
tibiliza com a redação do texto do substitutivo. | |
| 374 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00934 REJEITADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Acrescente-se à Seção IV - Disposições
Gerais, o seguinte dispositivo:
"Fica vedada a vinculação do salário-mínimo a
qualquer base de cálculo para correção ou
atualização do valor da moeda, exceto para a
fixação da remuneração máxima dos servidores da
administração pública direta ou indireta". | | | | Parecer: | Rejeitada.
Entendemos que a emenda versa sobre matéria a ser tratada no
âmbito da legislação ordinária. | |
| 375 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01024 APROVADA | | | | Autor: | JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB) | | | | Texto: | Acrescente-se ao inciso I do art. 18:
Art. 18 ....................................
I - tratando-se de mandato eletivo federal ou
estadual, ficará afastado do seu cargo, emprego ou
função, sem remuneração. | | | | Parecer: | Aprovada.
O complemento sugerido supre a omissão e elite interpretação
em causa própria. | |
| 376 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01029 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOÃO DA MATA (PFL/PB) | | | | Texto: | Art. 61 - É vedada a aplicação de recursos
públicos, inclusive as receitas de empresas
estatais, para constituição ou manutenção de
entidades de previdências Privada de fins
lucrativos. | | | | Parecer: | Rejeitada.
O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela -
tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de
absorver o contingente de trabalhadores de renda média que
atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter-
nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado,
na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido
no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis -
são.
Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada,
mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei-
ra mais efetiva o princípio da solidariedade social.
É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis -
tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con -
sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se
onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi-
cos, para a finalidade particularista de manter planos espe -
ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex -
cludente. | |
| 377 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01132 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Inclua-se no Substitutivo do Relator onde
couber:
Art. É dever da União e direito do
trabalhador a assistência material dos que
involuntariamente se encontrem em situação de
desemprego." | | | | Parecer: | Prejudicada.
A assistência ao trabalhador em situação de desemprego invo-
luntário é assegurada na proposta do relator, seja como di-
reito trabalhista, seja como risco social coberto pelo seg-
mento previdencial do sistema de seguridade. | |
| 378 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01133 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Inclua-se no substitutivo do Relator onde
couber:
Art. Nenhum vencimento pago pelos cofres da
União. Estados, Municípios, Distrito Federal e
Territórios poderá ser superior ao vencimento
atribuído ao Presidente da República. | | | | Parecer: | Rejeitada. Consideramos que a emenda não compatibilize com o
mérito da redação do substitutivo. | |
| 379 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01134 APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Inclua-se no Substitutivo do Relator onde
couber:
Art. "A sindicalização é direito de todos os
trabalhadores e livre a sua organização." | | | | Parecer: | Constituinte Agassiz Almeida
Foi dado parecer em emenda de igual teor, de no. 7S1189-2. | |
| 380 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01135 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Inclua-se no substitutivo do Relator onde
couber:
Art. A Constituição assegura ao trabalhador
formação cultural, técnica e profissional,
conjugando o trabalho manual e o trabalho
intelectual. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
No texto do substitutivo, nas entidades de orientação, de
formação profissional, cultural, recreativa, e de assistência
social, dirigida aos trabalhadores, é assegurada a participa-
ção tripartite de governo, trabalhadores e empregadores. Ora,
havendo esta participação do trabalhador em tais entidades,
assegurar-se-á, pela sua interferência e solicitação, a ade-
quada formação cultural, técnica e profissional.
Entidades como o SESI, SESC, SENAI, e SENAC tem esta finali-
dade precípua. | |
|
