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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (861)
Sugestão (134)
Banco
expandEMEN (861)
SGCO (134)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (154)
EM ANALISE (5)
NÃO INFORMADO (43)
PARCIALMENTE APROVADA (129)
PREJUDICADA (60)
REJEITADA (470)
Partido
PMDB (682)
PFL (311)
PDS (1)
PMB (1)
Uf
SE[X]
TODOS
Date
expand1988 (73)
expand1987 (786)
expand1986 (1)
expand1917 (1)
861Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00477 EM ANALISE  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  O dispositivo deve ficar assim redigido, Art. 192 ........................................ I - a autorização para o funcionamento das instituições financeiras, assegurado às instituições bancáricas oficiais e privadas, acesso a todos os instrumentos do mercado financeiro bancário, sendo vedada a essas instituições a participação em atividades não previstas nesta autorização; 
862Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01145 DT REC:22/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA AO CONGRESSO NACIONAL PARA ACOMPANHAR A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL PARLAMENTAR PODER EXECUTIVO PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
863Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01146 DT REC:22/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE POLÍTICA RURAL DESCENTRALIZADA E QUE ATRIBUA COMPETÊNCIAS DIFERENCIADAS À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS PARA A SUA EXECUÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA DESCENTRALIZAÇÃO 
864Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01147 DT REC:22/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMA ATRIBUINDO AO PODER EXECUTIVO COMPETÊNCIA PARA ELABORAR O ORÇAMENTO-PROGRAMA COM A PARTICIPAÇÃO DAS COMUNIDADES CIVIS, CONFOME ESTABELECE A LEI. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO PROPOSTA ORÇAMENTARIA PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
865Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01148 DT REC:22/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO SEJA APLICADO AOS SERVIDORES CONTRATADOS PARA SERVIÇOS DE CARÁTER TEMPORÁRIO, OU PARA FUNÇÃO DE NATUREZA TÉCNICA ESPECIALIZADA. 
 Indexação:  CONTRATO DE TRABALHO CLT REGIME JURIDICO 
866Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01149 DT REC:22/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMA ATRIBUINDO À UNIÃO COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NOS ESTADOS E A CRIAÇÃO DE REGIÕES ADMINISTRATIVAS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DESCENTRALIZAÇÃO 
867Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01150 DT REC:22/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO O REAJUSTE DOS PROVENTOS DO APOSENTADO COM PERCENTUAL IDÊNTICO E NA MESMA ÉPOCA AO CONCEDIDO AO TRABALHADOR EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  PROVENTOS REAJUSTE SALARIAL 
868Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01151 DT REC:22/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ATRIBUA AO MUNICÍPIO COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE BENS IMÓVEIS, VEÍCULOS AUTOMOTORES, ATIVIDADES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS, E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA EXERCIDA EM SEU TERRITÓRIO. 
 Indexação:  MUNICIPIOS ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
869Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01152 DT REC:22/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS PROMOVAM A DESAPROPRIAÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL INEXPLORADA, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO PROPRIEDADE RURAL ESTADO 
870Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01153 DT REC:22/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA MANTIDO O SISTEMA PRESIDENCIALISTA DE GOVERNO. 
 Indexação:  PRESIDENCIALISMO 
871Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01154 DT REC:22/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DELIMITANDO A COMPETÊNCIA CONCORRENTE DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, CABENDO À UNIÃO DISCIPLINAR AS DIRETRIZES BÁSICAS DOS SERVIÇOS FEDERAIS EXCLUSIVOS, E AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS A COMPETÊNCIA CONCORRENTE, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  COMPETENCIA JURISDICIONAL 
872Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00175 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO NA CAPITAL DE CADA ESTADO E NO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUSTIÇA DO TRABALHO CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO 
873Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00176 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA MANTER RELAÇÕES COM ESTADOS ESTRANGEIROS E COM ELES CELEBRAR TRATADOS, CONVENÇÕES OU ATAS E CONTRATOS DE QUE RESULTEM OBRIGAÇÕES PARA O BRASIL, FICANDO O CONGRESSO NACIONAL COM A COMPETÊNCIA INCLUSIVE PARA RESOLVER DEFINITIVAMENTE SOBRE ATOS E TRATADOS CELEBRADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS COMPETENCIA POLITICA 
874Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00177 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ISENTADOS DE TRIBUTAÇÕES OU RENDIMENTOS PROVENIENTES DE PENSÕES E APOSENTADORIAS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA PENSIONISTA APOSENTADORIA 
875Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00179 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO REGISTRO DE NASCIMENTO DEVA SER COMUNICADO PELO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL AO POSTO DE SAÚDE OU ESTABELECIMENTO CONGÊNERE DA COMARCA CORRESPONDENTE, COM A FINALIDADE DE PROPORCIONAR AO NASCITURO OS BENEFÍCIOS DA SAÚDE GARANTIDAS PELO ESTADO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO REGISTRO CIVIL 
876Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00180 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR CONCEITUE OS IMPOSTOS SOBRE A RENDA, A APOSENTADORIA E A PENSÃO. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA 
877Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00181 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE O VALOR DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES DEVE SER EQUIVALENTE AO SALÁRIO PERCEBIDO PELO SEGURADO QUANDO EM ATIVIDADE E VEDADO MONTANTE INFERIOR AO DO SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA 
878Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00183 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE A CRIANÇA TENHA DIREITO A INSCRIÇÃO DO NOME DE SEUS PAIS NO REGISTRO CIVIL DO SEU NASCIMENTO. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA REGISTRO CIVIL 
879Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00184 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS, NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO FAÇA JUS À REVERSÃO DA PENSÃO RECEBIDA PELA MÃE. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA PENSÃO PREVIDENCIARIA 
880Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00185 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE A DESAPROPRIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, RURAIS OU URBANOS, DEVERÁ TER PRÉVIO PAGAMENTO DO JUSTO PREÇO EM DINHEIRO 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA DESAPROPRIAÇÃO INDENIZAÇÃO 
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