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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1514)
Sugestão (316)
Banco
expandEMEN (1514)
SGCO (316)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (164)
EM ANALISE (150)
NÃO INFORMADO (108)
PARCIALMENTE APROVADA (216)
PREJUDICADA (128)
REJEITADA (745)
RETIRADA (3)
Partido
PMDB (1364)
PFL (462)
PDC (4)
Uf
PB[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (245)
expand1987 (1268)
expand1986 (1)
1781Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08540 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER JUDICIARIO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MINISTERIOS 
1782Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08541 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO POSSA EXCLUIR DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER DANO COLETIVO OU INDIVIDUAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER JUDICIARIO 
1783Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08542 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE CRITÉRIO PARA A DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA IPI 
1784Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08543 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIO RELATIVO AO EXERCÍCIO POPULAR DA SOBERANIA NACIONAL. 
 Indexação:  SOBERANIA NACIONAL 
1785Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08544 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE, DO ICM ARRECADADO, 75% CONSTITUA RECEITA DOS ESTADOS E 25%, DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA ESTADOS MUNICIPIOS ICM 
1786Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08545 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJAM DADAS CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS PARA A FIXAÇÃO DO HOMEM NO CAMPO. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA ASSISTENCIA A POPULAÇÃO RURAL ASSISTENCIA AO AGRICULTOR 
1787Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08546 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O USO DAS ÁGUAS NO NORDESTE. 
 Indexação:  RECURSOS HIDROELETRICOS REGIÃO NORDESTE RECURSOS NATURAIS 
1788Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08547 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE FIQUE ASSEGURADA A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA E PROIBIDA QUALQUER FORMA DE CENSURA, EXCETO PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA CULTURAL LIBERDADE DE EXPRESSÃO CENSURA LIMITE DE IDADE 
1789Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08548 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA FIXADO UM LIMITE PARA O NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS E QUE NENHUM SERVIDOR PERCEBA REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  SERVIDOR ESTADOS MUNICIPIOS REMUNERAÇÃO SALARIO MINIMO 
1790Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08549 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O SISTEMA DISTRITAL MISTO NAS ELEIÇÕES PARA OS CARGOS DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL 
1791Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08550 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DO JOVEM. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL JUVENTUDE 
1792Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08551 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE FINALIDADE, AUTORIZAÇÃO E LIMITES DE INTERVENÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS 
1793Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08552 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS REQUISITOS A SEREM PREENCHIDOS PELOS CANDIDATOS À PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PRESIDENCIA DA REPUBLICA CANDIDATO 
1794Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08553 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM A INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DO PRESO, AMPLIEM O DIREITO DE DEFESA E CONCEDAM 'HABEAS-CORPUS'. 
 Indexação:  PRESIDIARIO HABEAS CORPUS DIREITOS HUMANOS 
1795Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08554 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A COMPOSIÇÃO DO SENADO FEDERAL. 
 Indexação:  SENADO FEDERAL 
1796Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08555 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, ESPECIALMENTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, SEJA FISCALIZADA PELO CONGRESSO NACIONAL, COM O AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CONGRESSO NACIONAL ORÇAMENTO DESPESA ORÇAMENTARIA 
1797Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08556 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A JORNADA DE TRABALHO SEJA DE QUARENTA (40) HORAS SEMANAIS, SALVO OS CASOS ESPECIAIS PREVISTOS EM LEI. 
 Indexação:  JORNADA DE TRABALHO 
1798Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08557 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJAM OS MUNICÍPIOS CONSIDERADOS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTADO SISTEMA FEDERATIVO MUNICIPIOS 
1799Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08558 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ESTENDIDAS AOS VEREADORES AS IMUNIDADES E PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DEFERIDAS AOS DEPUTADOS ESTADUAIS. 
 Indexação:  VEREADOR PRERROGATIVAS DEPUTADO ESTADUAL 
1800Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08559 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO O REGISTRO DE INFORMAÇÕES SOBRE CONVICÇÃO POLÍTICA, CREDO RELIGIOSO E TRABALHO DO INDIVÍDUO. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITO A PRIVACIDADE 
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