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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1514)
Sugestão (316)
Banco
expandEMEN (1514)
SGCO (316)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (164)
EM ANALISE (150)
NÃO INFORMADO (108)
PARCIALMENTE APROVADA (216)
PREJUDICADA (128)
REJEITADA (745)
RETIRADA (3)
Partido
PMDB (1364)
PFL (462)
PDC (4)
Uf
PB[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (245)
expand1987 (1268)
expand1986 (1)
1741Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05994 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS OU FUNÇÕES EM TODOS OS NÍVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EXCETO NOS CASOS INDICADOS. 
 Indexação:  ACUMULAÇÃO DE CARGOS 
1742Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05995 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO COMPETENCIA PRIVATIVA 
1743Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05996 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES POR FUNCIONÁRIOS, SALVO NOS CASOS PERMITIDOS DE ACUMULAÇÃO NO SERVIÇO ATIVO. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA 
1744Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05997 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ASSEGURE AOS AUTORES DE INVENTOS INDUSTRIAIS PRIVILÉGIO TEMPORÁRIO PARA SUA UTILIZAÇÃO, BEM COMO A PROPRIEDADE DAS MARCAS DE INDÚSTRIAS, COMÉRCIO, SERVIÇO, EXPRESSÕES E SINAIS DE PROPAGANDA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PATENTE DE INVENÇÃO 
1745Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05999 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE APOSENTADORIA À MULHER DO CAMPO AOS 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  TRABALHADOR RURAL TRABALHO DA MULHER APOSENTADORIA LIMITE DE IDADE 
1746Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06000 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE UM PLANO DE LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS DAS PREFEITURAS PARA COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL 
1747Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06053 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA SEJA PARTE LEGÍTIMA PARA REQUERER 'HABEAS CORPUS' OU MANDADO DE SEGURANÇA, EM BENEFÍCIO PRÓPRIO OU DE OUTREM. 
 Indexação:  HABEAS CORPUS MANDADO DE SEGURANÇA 
1748Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06054 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA INSTITUCIONALIZADA A AUTONOMIA REGIONAL, A SER REGULADA EM LEI COMPLEMENTAR, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
1749Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06056 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE O DIREITO DE GREVE NOS SERVIÇOS ESSENCIAIS À COMUNIDADE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE GREVE 
1750Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06059 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E A PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CAPITAL SOCIAL E NA ADMINISTRAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA JUSTIÇA SOCIAL 
1751Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06582 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO INDENIZE TODOS OS MILITARES DA AERONÁUTICA, AERONAUTAS E AEROVIÁRIOS ATINGIDOS POR ATOS INSTITUCIONAIS OU COMPLEMENTARES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  INDENIZAÇÃO PESSOAL MILITAR 
1752Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06917 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA GRATUITO EM TODOS OS NÍVEIS, E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA COIBIR, NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO DISCRIMINAÇÃO 
1753Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06918 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A FAMÍLIA E SOBRE A MATERNIDADE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE CAMPANHA DE SAUDE PLANEJAMENTO FAMILIAR 
1754Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06921 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A MULHER TRABALHADORA RURAL TENHA DIREITO AO MESMO SALÁRIO QUE O HOMEM, QUANDO NO EXERCÍCIO DA MESMA ATIVIDADE. 
 Indexação:  TRABALHO DA MULHER EQUIPARAÇÃO SALARIAL SALARIO 
1755Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00735 DT REC:13/04/87  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS OS CIDADÃOS O DIREITO À MORADIA ADEQUADA E CABENDO AO ESTADO: PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DESAPROPRIAÇÃO DAS ÁREAS URBANAS OCIOSAS: URBANIZAR AS ÁREAS JA OCUPADAS E EXECUTAR PROGRAMAS ESPECIAIS DE DOAÇÃO DE LOTES URBANIZADOS, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA, CABENDO AO BENEFICIÁRIO A CONSTRUÇÃO EM REGIME DE MUTIRÃO. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE URBANISMO REFORMA URBANA POLITICA HABITACIONAL MUTIRÃO 
1756Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07561 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A POSSE DE IMÓVEL RURAL. 
 Indexação:  TITULO DE POSSE DIREITO DE PROPRIEDADE PROPRIEDADE RURAL 
1757Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07562 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDO A TODOS O DIREITO À SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  SEGURO SOCIAL BENEFICIO PREVIDENCIARIO DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL TRABALHO DOMESTICO ASSISTENCIA MEDICA ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA DIREITOS DA MULHER 
1758Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07563 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DOS APOSENTADOS SEJAM IGUAIS AOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  PROVENTOS APOSENTADORIA EQUIPARAÇÃO 
1759Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07564 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A FIXAÇÃO DE PREÇOS MÍNIMOS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA POLITICA DE PREÇOS 
1760Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07565 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE PERCENTUAL DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS AO FUNDO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA TRIBUTO FEDERAL REFORMA AGRARIA 
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