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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:05999 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB)
Texto
SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE APOSENTADORIA À MULHER DO CAMPO AOS 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS DE IDADE.
Despacho
08/05 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS