SUGESTÃO:05996 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:05996 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB)

Texto

SUGERE SEJA VEDADA A ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES POR FUNCIONÁRIOS, SALVO NOS CASOS PERMITIDOS DE ACUMULAÇÃO NO SERVIÇO ATIVO.

Despacho

08/05 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS