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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1514)
Sugestão (316)
Banco
expandEMEN (1514)
SGCO (316)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (164)
EM ANALISE (150)
NÃO INFORMADO (108)
PARCIALMENTE APROVADA (216)
PREJUDICADA (128)
REJEITADA (745)
RETIRADA (3)
Partido
PMDB (1364)
PFL (462)
PDC (4)
Uf
PB[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (245)
expand1987 (1268)
expand1986 (1)
1501Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00521 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 11 - Suprima-se a expressão "com poderes constituintes". 
1502Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00522 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 10 - ........................................ § 3o. - Diga-se "... na forma do art. 232 desta Constituição, será certificada..." 
1503Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00523 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 27 - Substitua-se "sob a Presidência" por "pelo Presidente". 
1504Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00524 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 218 - Diga-se: "O mercado interno será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio- econômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica da Nação, nos termos de lei federal." 
1505Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00642 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 103, § 3o. a seguinte redação, acrescentando-se o termo "federal"". "Art. 103 - Podem propor a ação de inconstitucionalidade..."". § 3o. - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade em tese de norma legal ou ato normativo federal, ouvirá, previamente, o Advogado Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. 
1506Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00643 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Substitua-se no artigo 138 parágrafo 3o. a expressão: "até o términio das medidas coercitivas"", por "enquanto vigorar o estado de Sítio"". "art. 138 - O decreto do estado de sítio indicará ..... § 3o. - O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento enquanto vigorar o estado de sítio. 
1507Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00644 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao artigo 95, inciso I, com a substituição do termo "proposta"" por "deliberação"": "Art. 95 - Os juízes gozam das seguintes garantias: I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, não podendo o juiz, nesse período, perder o cargo senão por deliberação do Tribunal a que estiver vinculado."" 
1508Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00645 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 61, § 1o., II, d, a seguinte redação: "Art. 61 ............................................ § 1o. - são da iniciativa privativa do Presidente da República as leis que ..... II - disponham sobre .................. d) - organização da Defensoria Pública da União e normas gerais de organização do Ministério Público dos Estados e das Defensorias Públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios"". 
1509Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00650 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 108 - ...... I - .... "c) ... Tribunal Regional ou juiz federal a ele vinculado"" 
1510Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00651 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 155 - I - "b) ... mercadorias e prestação de serviços... ainda que iniciadas no exterior;"" 
1511Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00652 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 159 - II - Diga-se: do montante da arrecadação do imposto instituído no art. 153, inciso IV, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados."" 
1512Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00687 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 166 - ... § 5o. Diga-se: "O Presidente da República poderá propor modificação nos projetos de que trata esta artigo, enquanto não iniciada a votação na comissão mista". 
1513Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00688 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 105 - ... I - ..... g) Diga-se: "Os conflitos de atribuições entre autoridade administrativas e judiciárias da União ou entre estas e as administrativas do Distrito Federal e dos Estados, ou entre as judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou de Distrito Federal". 
1514Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00741 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 202 - Diga-se "É assegura aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, de modo a preservar a atualização mensal dos seus valores reais e a regular comprovação dos respectivos reajustes, obedecidas as seguintes condições:" 
1515Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01105 DT REC:22/04/87  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO PODER JUDICIARIO COMPETENCIA PRIVATIVA 
1516Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01127 DT REC:22/04/87  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE CONCEDA AOS DEFICIENTES BENEFÍCIOS SOCIAIS E ECONÔMICOS. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL DIREITOS DO CIDADÃO 
1517Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01128 DT REC:22/04/87  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O CONFISCO DE BENS DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, EM RAZÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NA CONDUÇÃO DE BENS, DINHEIROS OU VALORES PÚBLICOS, PELOS TRIBUNAIS DA UNIÃO E DOS ESTADOS, PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E PELA JUSTIÇA COMUM. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONFISCO DE BENS PESSOA FISICA PESSOA JURIDICA BENS PUBLICOS 
1518Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01188 DT REC:22/04/87  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBJETO DE ESTUDO, PELA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE, MATÉRIA RELATIVA À ELABORAÇÃO CONSTITUCIONAL, PARA MELHOR ATENDER À TÉCNICA JURÍDICA. 
 Indexação:  TECNICA LEGISLATIVA 
1519Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01403 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE DISCUSSÃO, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL 
1520Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01404 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS AOS POVOS INDÍGENAS, A TÍTULO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, A POSSE DA TERRA, BEM COMO A SUA DEMARCAÇÃO, O USUFRUTO EXCLUSIVO DAS RIQUEZAS NATURAIS DE SEUS TERRRITÓRIOS, O RECONHECIMENTO E RESPEITO A SUAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E CULTURAIS, A PLENA CIDADANIA E A PARTICIPAÇÃO NA VIDA DO PAÍS. 
 Indexação:  DIREITOS DO INDIO 
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