| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1361 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01691 REJEITADA  | | | | Autor: | EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Suprimia-se do item I, § 2o., do art. 75 do
Projeto aprovado em 1o. turno as expressões:
"e Membros do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União, e ficando assim
redigido o inciso:
"I - um terço escolhido pelo Presidente da
República com aprovação do Senado Federal, sendo
dois alternadamente, dentre Auditores, indicados
na lista trícplice pelo Tribunal, segundo os
critérios de antiguidade e merecimento". | | | | Parecer: | Tendo em vista nossa concordância com os motivos que en-
sejaram a emenda 2T00654-3, que dá ao artigo 75 uma redação
conforme à tradição de nossas Constituições Republicanas, so-
mos pela rejeição da matéria. | |
| 1362 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01692 REJEITADA | | | | Autor: | EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Suprima-se o Art. 32, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias. | | | | Parecer: | A emenda visa à supressão do art. 32 do Ato das Dispo -
sições Constitucionais Transitórias, que assegura a vitali-
ciedade aos atuais Ministros do Tribunal de Contas da União.
Se aprovada a Emenda 2T01232-2 do Constituinte Arnaldo Prie-
to, que faz retornar o princípio da vitaliciedade e a quees-
tamos dando parecer favorável, aquele dispositivo (art. 32 -
DT) ficará prejudicado e deverá ser suprimido. Mantida a não-
vitaliciedade relativamente àquela Corte, todavia, é de
assegurar-se o direito dos atuais titulares - coerentemente,
aliás, com o tratamento dado pelo Projeto à outras
categorias. Assim, provisoriamente, pelo menos, somos pela
manutenção do artigo em foco e, pois, contrário à emenda -
com cuja fundamentação não podemos concordar.
Pela rejeição. | |
| 1363 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01693 REJEITADA | | | | Autor: | EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) | | | | Texto: | No art. 7o., inciso XXXIII, suprima-se a
expressão:
"... e qualquer trabalho a menores de 14
anos, salvo na condição de aprendiz;" | | | | Parecer: | A matéria como definida no inciso a que se refere a e-
menda acha-se consubstanciada em convenções e tratados da OIT
(Organização Internacional do Trabalho), a que o Brasil, na-
turalmente, deu seu referendo, razão por que opinamos por
sua rejeição. | |
| 1364 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01698 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO DA MATA (PDC/PB) | | | | Texto: | Suprima-se no artigo 103, inciso I, a
expressão "ou togados e leigos" | | | | Parecer: | Com a presente Emenda é proposta a supressão, no texto do
ítem I, do Art. 103, da expressão "ou togados e leigos", sob
o argumento de que o exercício da função judicante por juízes
leigos diminuiria a qualidade da prestação jurisdicional.
O argumento de sustentação da Emenda encontra, por exem-
plo, contestação cabal na Justiça do Trabalho, em que a mes-
cla de juízes leigos e togados não diminui a qualidade da
prestação jurisdicional, tendo ela até a virtude de amenizar
o rigor da precisão técnico-jurídica, própria dos magistrados
de carreira, com a colaboração do leigo, de regra mais sensí-
vel e permeável aos reclamos da realidade social.
Pelas precedentes razões, manifestamo-nos no sentido da
rejeição da presente emenda. | |
| 1365 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00071 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Substitua-se no parágrafo único do artigo 1o.
a palavra "emana"" pela palavra "é"", dando-se ao
texto a seguinte redação:
"Art. 1o. .........
Parágrafo único. Todo o poder é do povo, que
o exerce por meio de representantes eleitos ou
diretamente, nos termos desta Constituição"". | |
| 1366 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00072 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | O parágrafo único passa a constituir o artigo
2o.:
"Art. 2o. - Todo Poder emana do Povo, que o
exerce por meio de representantes eleitos ou
diretamente, nos termos desta Constituição"". | |
| 1367 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00073 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Transfira-se o art. 7o. do Ato das
Disposições Transitórias, para o Título XI - Das
Disposições Gerais, com a renumeração que couber.
"Título IX - Das Disposições Gerais
Art. ... - O Brasil propugnará pela formação
de tribunal internacional dos direitos humanos"". | |
| 1368 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00149 EM ANALISE | | | | Autor: | JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB) | | | | Texto: | Disposições Constitucionais Transitórias
Art. 5o. -
............................................
o 5o. - Para as eleições de 15 de novembro de
1988, ressalvados os que já exercem mandato
eletivo, são inelegíveis para qualquer cargo, no
território de jurisdição do titular, o cônjuge e
os parentes por consaguidade ou afinidade, até o
segundo grau, ou por adoção, do Presidente da
República, do Governador de Estado e do Distrito
Federal e do Prefeito que tenham exercido mais da
metade do mandato. | |
| 1369 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00193 EM ANALISE | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 4o. - ...
LI - Diga-se:
"nenhum brasileiro será extraditado, salvo o
naturalizado, em caso de crime comum, anterior à
naturalização, ou de tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;" | |
| 1370 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00194 EM ANALISE | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 66 - Diga-se:
§ 7o. - "Nos casos dos parágrafos 3o. e 5o.,
se a lei não for promulgada pelo Presidente da
República dentro de quarenta e oito horas, o
Presidente do Senado Federal a promulgará; e, não
a promulgando em igual prazo, caberá ao Vice-
Presidente do Senado efetuar a promulgação." | |
| 1371 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00195 EM ANALISE | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 67 - Diga-se:
"Na mesma sessão legislativa, a matéria
constante de projeto de lei rejeitado somente
poderá novamente ser apresentada pela maioria
absoluta de qualquer das Casas do Congresso
Nacional." | |
| 1372 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00196 EM ANALISE | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 68 - Diga-se:
Caput - "As leis delegadas serão solicitadas
ao Congresso Nacional pelo Presidente da
República, que as elaborará após a delegação." | |
| 1373 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00197 EM ANALISE | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 68 - ...
Inverta-se a ordem dos parágrafos do art. 68,
dando ao § 1o. a seguinte redação:
Art. 68 - ...
Inverta-se a ordem dos parágrafos do art. 68,
dando ao § 1o. a seguinte redação:
§ 1o. - "A delegação será concedida mediante
resolução do Congresso Nacional, que especificará
seu conteúdo e os termos de seu exercício."
§ 2o. - (igual ao § 2o. do texto).
§ 3o. - (igual ao § 1o. do texto). | |
| 1374 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00198 EM ANALISE | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 71 -
VII - "... por qualquer de suas Casas ou
Comissão,..." | |
| 1375 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00199 EM ANALISE | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 77 - ...
§ 3o. - "Se nenhum candidato alcançar maioria
absoluta na primeira votação, far-se-á a nova
eleição, em até vinte dias após a proclamação do
resultado, para concorrerem os dois candidatos
mais votados, considerando-se eleito aquele que
obtiver maior número de votos válidos." | |
| 1376 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00200 EM ANALISE | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 79 - ...
Parágrafo único - Suprima-se:
"para missões especiais". | |
| 1378 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00202 EM ANALISE | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 85 - ...
Parágrafo único - Diga-se:
"Lei especial definirá os crimes de que trata
este artigo, estabelecendo as normas do seu
processo e julgamento." | |
| 1379 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00203 EM ANALISE | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 85 - Diga-se:
"Admitida a acusação contra o Presidente da
República por dois terços da Câmara dos Deputados,
seré ele submetido a julgamento perante o Supremo
Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou
perante o Senado Federal, nos crimes de
responsabilidade." | |
| 1380 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00204 EM ANALISE | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 98 - ...
I - Diga-se:
"... penais menos danosas..." em lugar de
"... penais de menor potencial ofensivo...". | |
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